O Decreto nº 11.483, de 7 de dezembro de 2023, apresenta UFM de R$ 359,57 no calendário fiscal de Araranguá, Santa Catarina, para 2024. O valor está no artigo 2, enquanto as datas e modalidades de pagamento aparecem no artigo 1.
A fração de 0,25 UFM no calendário
O parágrafo único do artigo 1 estabelece que a parcela não pode ser inferior a 0,25 UFM. A conversão dessa fração deve conservar o resultado exato antes da expressão em centavos. Não se deve arredondar primeiro a fração ou a unidade para facilitar a conta.
Desconto não acompanha automaticamente a UFM
O calendário distingue tributos, vencimentos e condições de cota única. Um desconto previsto para determinada modalidade exige o respectivo enquadramento. A mera utilização da UFM não prova que a cobrança tenha direito a esse abatimento.
Conferência da referência
| Item examinado | Resultado ou cuidado |
|---|---|
| Conversão da fração mencionada no ato | 0,25 × R$ 359,57 = R$ 89,8925 |
| Exemplo hipotético de 2 UFM | 2 × R$ 359,57 = R$ 719,14 |
O primeiro resultado é a equivalência matemática da fração. Ao avaliar o limite de uma parcela, registre também o critério monetário utilizado pelo lançamento. Esta ficha conserva a referência histórica de 2024.
Documento e consulta
Revisão editorial, 16 de setembro de 2026.