Guararapes, São Paulo, fixou UFM de R$ 4,8400 para 2026 no Decreto nº 4.646, de 29 de dezembro de 2025. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município, edição 2164, na mesma data.
A precisão apresentada pelo Município
O artigo 1 registra quatro casas decimais e reajuste de 4,41% pelo IPCA Especial do IBGE. Embora os dois últimos algarismos sejam zeros, é útil preservar a forma R$ 4,8400 na transcrição da fonte. O resultado monetário da obrigação pode ser demonstrado separadamente em centavos.
Publicação em dezembro, efeitos em janeiro
O artigo 2 estabelece efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Uma guia de dezembro de 2025 não passa a utilizar esse valor apenas porque o novo decreto já havia sido publicado. A competência da obrigação precisa ser confrontada com a cláusula de efeitos.
Conferência da referência
| Item examinado | Resultado ou cuidado |
|---|---|
| Hipótese de 125 UFM | 125 × R$ 4,8400 = R$ 605,00 |
| Hipótese de 12,5 UFM | 12,5 × R$ 4,8400 = R$ 60,50 |
A segunda linha é uma fração ilustrativa da primeira. A norma específica deve permitir e justificar a quantidade fracionária utilizada em uma cobrança real.
Documento e consulta
Revisão editorial, 17 de setembro de 2026.