O Decreto Municipal 001, de 2 de janeiro de 2024, fixa a UFRM de Guaraciaba em R$ 149,27 para o exercício de 2024. O portal de legislação identifica a vigência do ato como esgotada. Esse aviso exige atenção ao período, mas não apaga a referência necessária para examinar uma conta daquele exercício.
Qual período o índice acompanha
Os considerandos do decreto registram INPC acumulado de 3,85%, referente a dezembro de 2022 a novembro de 2023. O artigo 1º apresenta o valor monetário resultante. Não se deve trocar essa janela por janeiro a dezembro apenas porque a unidade será usada no ano seguinte.
A data de 3 de janeiro de 2024 aparece como publicação no portal CESPRO. Já o artigo 2º prevê entrada em vigor na publicação. Para uma discussão sobre o dia exato de incidência, a documentação da publicação aplicável deve integrar o exame, sem presumir que todo lançamento tenha o mesmo fato gerador.
Fração de unidade, resultado e arredondamento
Considere uma quantidade fictícia de 15,5 UFRM. O exemplo não reproduz uma exigência municipal e não comprova que essa quantidade seja devida.
| Etapa | Valor |
|---|---|
| 15,5 × R$ 149,27 | R$ 2.313,685 |
| Total com arredondamento usual para centavos | R$ 2.313,69 |
| Se a quantidade fosse alterada para 16 unidades | R$ 2.388,32 |
Arredondar o total monetário e arredondar a quantidade são operações diferentes. A passagem de 15,5 para 16 muda a base da conta em meia unidade, equivalente a R$ 74,635 antes do arredondamento. Essa mudança exige fundamento na regra da obrigação, não na preferência de formatação da planilha.
Uma guia emitida depois de 2024
A data de emissão de uma guia não informa, sozinha, o exercício da referência que deve ser usado. Na revisão, identifique a competência original, a quantidade, o valor já lançado em reais e os acréscimos posteriores. Uma segunda conversão de um saldo que já está em reais pode duplicar etapas.
Também não é correto apresentar R$ 149,27 como valor vigente de 2026 com base neste decreto. Este guia trata de 2024. O exame pericial tributário deve preservar a cadeia documental de cada exercício e demonstrar separadamente qualquer atualização posterior.
Referências para conferência
Documentação consultada em 22 de setembro de 2026. Consulte também o diretório de índices municipais.