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Depósitos na execução fiscal: conciliar garantia e valores convertidos

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A conciliação precisa distinguir dívida, depósito, remuneração da conta e conversão em renda. O Código Tributário Nacional trata o depósito integral como hipótese de suspensão da exigibilidade (art. 151, II) e a conversão como modalidade de extinção (art. 156, VI). São eventos jurídicos distintos. Na perícia tributária, a conta deve ligar cada evento à inscrição, à data e ao documento que o comprova.

Conciliação por evento processual

Registre a data do depósito, sua integralidade em relação ao débito atualizado, a remuneração bancária e eventual conversão. No REsp 2.213.669-PR, divulgado pelo STJ no Informativo 28, Edição Extraordinária, o depósito integral em dinheiro na execução fiscal afasta a responsabilidade do executado por atualização monetária e juros de mora desde sua efetivação, sem aguardar a conversão. O julgamento distingue o regime fiscal do Tema 677; a Lei de Execuções Fiscais, art. 9º, § 4º, integra sua fundamentação. Para depósito parcial, confira a parcela coberta e o critério aplicável, sem presumir o mesmo efeito sobre todo o débito.

Exemplo numérico

Exemplo hipotético: considere dívida de R$ 90.000,00 apurada na data da conversão, antes desse abatimento, e depósito original de R$ 60.000,00. Na mesma data-base, R$ 62.500,00, já com rendimentos, são convertidos em renda e vinculados a essa dívida. Sem outros pagamentos ou abatimentos, a diferença aritmética é R$ 27.500,00. O exemplo pressupõe que a dívida foi calculada pelo critério adequado; não define, por si, até quando incidem encargos nem autoriza descontar o depósito outra vez.

O demonstrativo deve permitir conferir dívida, conta judicial e conversão sem duplicar o abatimento. Para contratar a revisão dos cálculos tributários em todo o Brasil, reúna CDA, demonstrativos por data-base, guias, extratos da conta e decisões sobre depósito e conversão. Informe o prazo e se precisa reconstruir o saldo ou de assistente técnico contábil para examinar um laudo. A proposta deve delimitar eventos, períodos e entregas.

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