O uso da mesma marca por várias empresas não torna automaticamente todo o faturamento receita de um único titular. A perícia contábil deve identificar quem vendeu, quem recebeu e qual remuneração decorre do licenciamento. Receita operacional, royalties e repasses de cobrança precisam permanecer em controles separados.
Também não se presume a existência de uma licença remunerada apenas porque as empresas utilizam a mesma identidade visual. O instrumento, a titularidade e o alcance da autorização precisam ser examinados.
Licença e titularidade não se confundem
O INPI distingue licença de uso e cessão de marca. A licença autoriza utilização nas condições pactuadas, enquanto a cessão trata da transferência de titularidade. A documentação deve identificar a marca, os participantes, a vigência e a modalidade efetiva da relação.
O perito contábil deve reunir contrato, aditivos, identificação do registro ou pedido pertinente, relatórios de vendas, notas e comprovantes. A verificação financeira não certifica, sozinha, validade da licença, regularidade registral ou atendimento de obrigações fiscais.
Base de royalties e receitas próprias
O preço da licença pode ser percentual, valor por unidade ou quantia fixa, conforme o instrumento. A memória deve reproduzir a base efetivamente pactuada e identificar quais produtos, serviços, territórios e períodos são abrangidos. Uma taxa sobre receita líquida não pode ser aplicada ao faturamento bruto sem a ponte de deduções pertinente.
Vendas sem utilização da marca licenciada podem não integrar a base, conforme a regra examinada. O fato de serem realizadas pela mesma empresa não resolve o enquadramento. Devoluções e descontos exigem identificação por operação para impedir deduções repetidas.
Exemplo com dois usuários da marca
Na hipótese fictícia, A possui R$ 400.000,00 de vendas abrangidas antes de R$ 20.000,00 de devoluções elegíveis à dedução. B informa R$ 600.000,00, dos quais R$ 100.000,00 pertencem a produtos fora da licença. O contrato admitido estabelece 2% sobre essas bases ajustadas. A pagou R$ 5.000,00 e B R$ 8.000,00 ao titular.
| Componente | Empresa A | Empresa B |
|---|---|---|
| Base elegível | 400.000 − 20.000 = R$ 380.000,00 | 600.000 − 100.000 = R$ 500.000,00 |
| Royalties apurados | 380.000 × 2% = R$ 7.600,00 | 500.000 × 2% = R$ 10.000,00 |
| Pagamentos vinculados | R$ 5.000,00 | R$ 8.000,00 |
| Saldo de royalties | R$ 2.600,00 | R$ 2.000,00 |
Os royalties totalizam R$ 17.600,00; os pagamentos, R$ 13.000,00; e o saldo nominal é R$ 4.600,00. O faturamento dos usuários não se transforma integralmente em receita do titular da marca. A obrigação deste exemplo é a remuneração contratual identificada.
A exclusão dos R$ 100.000,00 de B e a dedução das devoluções de A foram expressamente assumidas. Outros contratos podem adotar bases diferentes. Os percentuais não representam preço de mercado ou parâmetro obrigatório.
Compartilhamento de marca e centralização financeira
Se um canal comum recebe vendas de várias empresas, é necessário abrir a titularidade dos pedidos e os repasses. O recebimento pelo titular da marca não torna automaticamente toda a quantia royalty. Comissões de cobrança, despesas de publicidade e preço da licença exigem separação quando coexistem.
O assistente técnico contábil deve verificar se a licença já está incluída em outra remuneração contratual. Cobrar novamente o mesmo componente em percentual independente pode duplicar o preço. A descrição genérica de taxa de grupo não é suficiente para determinar sua composição.
Conclusão técnica
A Costa Nova Associados estrutura os cálculos judiciais com vendas, base licenciada, royalties e pagamentos individualizados. No exemplo, R$ 4.600,00 são saldo nominal de remuneração da licença, não transferência do patrimônio operacional dos usuários.
O relatório deve indicar documentos e períodos efetivamente examinados. Marca comum, isoladamente, não demonstra caixa único, regularidade de todos os negócios ou identidade de responsabilidade entre as sociedades.
Exemplo hipotético. Titularidade, exclusividade, base de remuneração e efeitos do compartilhamento dependem dos instrumentos e das normas aplicáveis.