Receitas acessórias precisam ser segregadas da tarifa principal e vinculadas ao tratamento previsto no contrato. A perícia contábil deve demonstrar origem, faturamento, recebimento e eventual compartilhamento.
Exemplo
Na hipótese fictícia, a concessionária recebe R$ 900.000,00 em receitas acessórias. O contrato prevê compartilhamento de 20%. A parcela contratualmente considerada é R$ 180.000,00, mantendo R$ 720.000,00 na posição da concessionária antes de outros custos.
O perito contábil e o assistente técnico contábil devem distinguir receita bruta, líquida e parcela compartilhada nos cálculos judiciais.
Exemplo hipotético. Percentual e tratamento dependem do contrato e do regime regulatório aplicável.