A indenização discutida na rescisão de representação comercial exige uma base remuneratória demonstrada. O faturamento da representada não se confunde com a retribuição do representante. A perícia contábil deve reconstruir comissões e demais parcelas efetivamente abrangidas antes de aplicar a fórmula pertinente.
Também é necessário identificar a modalidade e a duração do contrato, o motivo do encerramento e o que foi reconhecido no processo. Uma conta matematicamente correta não demonstra, sozinha, que a hipótese indenizatória esteja presente.
Regra aplicável e composição da base
A Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j, prevê indenização não inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante a representação, na hipótese legal de rescisão fora dos casos do art. 35. O § 1º estabelece cálculo próprio para contrato por prazo certo. Essas hipóteses não devem ser substituídas uma pela outra sem exame do vínculo.
O perito contábil deve confrontar contrato, aditivos, demonstrativos de comissões, documentos fiscais da remuneração, extratos e decisões. Uma transferência recebida pode incluir reembolso ou outra obrigação; o total bancário não integra automaticamente a base indenizatória.
Exemplo nominal de contrato por prazo indeterminado
Na hipótese fictícia, o enquadramento e o direito à indenização estão expressamente reconhecidos. Considera-se a fração de um doze avos e remuneração nominal abrangida de R$ 120.000,00, R$ 144.000,00 e R$ 156.000,00 em três períodos. Houve adiantamento de R$ 5.000,00 especificamente vinculado à indenização.
| Etapa | Operação | Valor |
|---|---|---|
| Retribuição abrangida | 120.000 + 144.000 + 156.000 | R$ 420.000,00 |
| Indenização nominal da hipótese | 420.000 ÷ 12 | R$ 35.000,00 |
| Adiantamento vinculado | Pagamento identificado | R$ 5.000,00 |
| Saldo nominal | 35.000 − 5.000 | R$ 30.000,00 |
Os R$ 420.000,00 são remuneração do representante, não vendas brutas da empresa. A conta isola a formação nominal da base e não apresenta o valor atualizado exigível em processo real.
Atualização e parcelas distintas
O art. 46 da Lei 4.886/1965 disciplina a correção monetária dos valores que menciona, inclusive os do art. 27, alínea j. A apuração efetiva deve considerar as remunerações históricas, os critérios de atualização pertinentes e os pagamentos em suas datas. A soma nominal do exemplo não substitui essa etapa.
Comissões pendentes e eventual verba relacionada ao aviso previsto no art. 34 exigem controles próprios. Não se inclui uma indenização dentro da base de outra apenas porque ambas decorrem da rescisão. Seus pressupostos, períodos e pagamentos precisam ser identificados separadamente.
Conferências e conclusão técnica
O assistente técnico contábil deve conferir se pagamentos já considerados na remuneração foram contados novamente por documentos duplicados. Também deve distinguir adiantamento indenizatório de comissão quitada: somente o valor vinculado à mesma obrigação pode reduzir o saldo correspondente.
A Costa Nova Associados estrutura os cálculos judiciais por competência, natureza e documento. Na hipótese, a indenização nominal é R$ 35.000,00 e o saldo nominal após adiantamento é R$ 30.000,00, sem decidir sobre atualização, justa causa ou outras parcelas não examinadas.
Exemplo hipotético. O direito, a fórmula, a base e os marcos de atualização dependem da legislação, do contrato e do título aplicável.