Por Costa Nova Associados
Série A conta da eleição
O programa presidencial de Edmilson Costa, do PCB, promete encerrar a autonomia do Banco Central, reestruturar o Conselho Monetário Nacional e alterar a composição da diretoria da autoridade monetária. A proposta aparece nas seções dedicadas à economia do documento publicado pelo partido em 15 de agosto de 2026 como programa registrado no TSE. Até a data de corte desta análise, 8 de setembro de 2026, o texto consultado apresenta uma diretriz política, não um projeto de lei numerado, uma norma vigente ou uma medida em execução.
O que a regra atual separa
A Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, define que o objetivo fundamental do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços. Também atribui à instituição os objetivos de zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
A divisão de funções é importante. O Conselho Monetário Nacional estabelece as metas de política monetária, enquanto o Banco Central conduz os instrumentos necessários para cumpri las. A lei também criou mandatos de quatro anos para presidente e diretores, com datas escalonadas, e caracterizou o Banco Central como autarquia de natureza especial, sem subordinação hierárquica a ministério e com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.
Portanto, terminar a autonomia não equivale, por si só, a reduzir juros. Para mudar a governança, seria necessário aprovar nova lei complementar ou alterar a vigente. Depois viriam regras de transição, nomeações, competências e procedimentos decisórios. A trajetória da Selic continuaria dependendo do regime monetário que sobrevivesse à mudança, das metas fixadas, das projeções de inflação e da resposta da economia.
A proposta documentada
O programa do PCB fala em “retomada do Banco Central”, fim da autonomia e reestruturação do Conselho Monetário Nacional. Propõe incluir representações de centrais sindicais, Contraf, BNDES, Cofecon e Dieese no conselho. Para a diretoria do Banco Central, prevê representantes dos trabalhadores da própria instituição e pessoas indicadas por entidades sindicais e econômicas.
Em entrevista publicada pelo Poder360 em 29 de maio de 2026, Edmilson Costa apresentou o fim da autonomia como prioridade. A entrevista confirma o anúncio político. Não fornece, contudo, minuta legislativa, composição quantitativa dos colegiados, critérios de indicação, duração dos mandatos, mecanismos de impedimento ou regra para resolver conflitos entre representantes.
Onde a conta pode aparecer
O efeito econômico principal não é uma despesa orçamentária imediatamente mensurável. Ele passa pela governança e pelas expectativas. Uma mudança percebida como capaz de elevar a tolerância à inflação pode pressionar juros de prazo mais longo e o câmbio. Esse caminho pode alcançar o custo da dívida pública, empréstimos, financiamentos e preços de produtos com componentes importados.
O movimento oposto também não pode ser descartado por definição. Se o novo arranjo apresentar metas claras, decisões previsíveis, prestação de contas e coordenação crível, a reação pode ser diferente. A direção não pode ser deduzida apenas do rótulo “autonomia”. Ela depende do texto aprovado, das decisões tomadas e da confiança dos agentes na estabilidade de preços.
Esse limite impede duas simplificações. A primeira é tratar o fim da autonomia como sinônimo de juros baixos. A segunda é afirmar que qualquer mudança produziria imediatamente inflação ou desvalorização cambial. Ambas pulam as etapas institucionais e econômicas que ligam a lei ao resultado.
O que falta para avaliar o desenho completo
A implementação jurídica cabe em um mandato, mas exige maioria no Congresso para aprovar lei complementar. A proposta não identifica custo fiscal relevante para a mudança institucional isolada, razão pela qual o critério de financiamento recebe pontuação alta. As lacunas estão na capacidade de transição, na especificação técnica dos colegiados e nas salvaguardas de governança.
Em síntese, a promessa tem instrumento legal conhecido e cronograma possível. O programa ainda não permite verificar como a nova direção preservaria prestação de contas, critérios técnicos e tratamento de conflitos. A nota avalia apenas a chance de implementar integralmente a mudança em quatro anos, caso o candidato vença. Não mede mérito, preferência ideológica ou chance eleitoral.
Fontes
- Programa Anticapitalista e Anti imperialista para o Brasil, Partido Comunista Brasileiro, 15 de agosto de 2026, seções 2 e 16.
- Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, Presidência da República, artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 11.
- Banco Central não pode ter independência, diz Edmilson Costa, Poder360, 29 de maio de 2026.
Nota de execução
Nota metodológica: 1 + 2 + 1 + 1 + 2, respectivamente viabilidade jurídica e legislativa, financiamento, capacidade administrativa, condições técnicas e econômicas e cronograma de quatro anos. Nota provisória, confiança média.
Execução em 4 anos: verde claro 7/10, há caminho por lei complementar e prazo suficiente, mas faltam maioria legislativa, texto normativo e desenho de transição. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.