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Sanções na LGPD: documentos para examinar proporcionalidade e valores

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Trajetória desde 1990

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A sanção administrativa não decorre de aplicar automaticamente o percentual máximo ao faturamento. A análise precisa considerar a infração, os critérios legais e a regulamentação de dosimetria vigente, com fundamentação individualizada.

Como organizar a conferência

Organize decisão, fatos apurados, dados afetados, medidas corretivas e informações econômicas pertinentes. O art. 52 apresenta sanções e critérios; confira a metodologia aplicável antes de montar cenários financeiros. Separe gravidade, cooperação, reincidência e evidência de governança. Custos de remediação, indenizações e multa devem permanecer em controles distintos, evitando apresentar todo desembolso como penalidade administrativa.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: a organização registra R$ 100.000 de custo de resposta e R$ 50.000 de reparação acordada. A soma de R$ 150.000 não é uma multa da autoridade. O demonstrativo deve identificar a natureza e o fundamento de cada valor antes de projetar outras consequências.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
InfraçãoFatos, alcance e decisão pertinente
CritériosEvidência para cada fator analisado
ValoresMulta, reparação e remediação separados

O relatório deve mostrar premissas e limitações dos cenários. A decisão sancionadora compete à autoridade, e a conta técnica precisa acompanhar o procedimento e a regulamentação aplicáveis.

Referência: Lei Geral de Proteção de Dados, art. 52. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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+ de 36 anosde história
99%Homologação judicial · 2025

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