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Orçamento público: como conferir unidade, abrangência e exercício

Mesa de trabalho com livro contábil, calculadora, lupa, balança e tribunal ao fundo, representando perícia contábil e cálculos judiciais.

A leitura do orçamento exige identificar quais receitas, despesas e unidades estão incluídas e a que exercício pertencem. Comparar quadros com abrangência diferente pode produzir divergências que são apenas de perímetro.

Como organizar a conferência

Reúna lei orçamentária, anexos e alterações. Monte um mapa de órgãos, unidades e fundos abrangidos, conciliando os quadros com o total. O art. 2º estabelece os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Na conferência, separe orçamento inicial, atualizado e execução, e registre exclusões ou consolidações para evitar dupla contagem de transferências internas.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: um relatório soma R$ 10 milhões de uma unidade e R$ 2 milhões de outra, mas o primeiro total já inclui a segunda. O consolidado não é R$ 12 milhões. A revisão precisa identificar o perímetro de cada quadro antes de somá-los.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
AbrangênciaÓrgãos, unidades e fundos incluídos
ExercícioPeríodo e versão do orçamento
ConciliaçãoTotais e operações internas identificados

A entrega deve explicar o que cada total representa e como foi obtido. Um orçamento único não significa ausência de detalhamento, e a comparação anual exige bases compatíveis e alterações claramente identificadas.

Referência: Lei nº 4.320/1964, arts. 2º a 4º. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.

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Uma análise técnica precisa considerar as decisões, datas, documentos e particularidades do caso concreto.

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