O Decreto PMSJB 009/2026 estabelece a UFM de São João da Baliza/RR em R$ 3,92 para 2026. Esse valor permite converter unidades em reais, mas não autoriza concluir que todo aumento de uma cobrança representa reajuste da unidade fiscal. Um total também muda quando se altera a quantidade utilizada.
Referência oficial e limite da informação
O decreto é datado de 5 de janeiro de 2026 e foi publicado em 6 de janeiro, na edição 2.562 do Diário Oficial dos Municípios de Roraima, páginas 20 e 21. O artigo 1º fixa a referência nominal para o exercício de 2026; o artigo 2º prevê efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
O texto examinado não fornece um percentual de reajuste que permita reconstruir uma série de inflação. Por isso, o guia utiliza o valor expressamente documentado e não atribui ao município IPCA, INPC ou outra taxa presumida. Para comparar a unidade entre anos, seria necessário também o ato do exercício anterior.
O total tem uma dimensão de quantidade
Em uma conversão simples, total em reais é igual à quantidade de UFM multiplicada pelo valor em reais de cada UFM. Assim, uma diferença pode nascer da referência monetária, do número de unidades, ou de ambos. Antes de chamar uma variação de “correção monetária”, a memória deve mostrar qual desses elementos efetivamente mudou.
Essa distinção é relevante quando dois demonstrativos abrangem números diferentes de ocorrências, períodos ou itens. O exemplo abaixo não atribui coeficientes à legislação de São João da Baliza. Ele isola uma hipótese de alteração da quantidade para tornar verificável a origem do aumento.
Demonstração com o mesmo valor unitário
| Componente | Primeiro demonstrativo | Segundo demonstrativo |
|---|---|---|
| Quantidade hipotética | 40 UFM | 55 UFM |
| Valor por unidade | R$ 3,92 | R$ 3,92 |
| Total | R$ 156,80 | R$ 215,60 |
A diferença de R$ 58,80 corresponde exatamente a 15 UFM × R$ 3,92. O total aumentou 37,5%, calculados por (215,60 ÷ 156,80 − 1) × 100. Entretanto, a unidade permaneceu em R$ 3,92 nos dois cenários. Não houve, nessa demonstração, reajuste de 37,5% da UFM.
Se a quantidade adicional não estiver fundamentada, o ponto a investigar será sua composição. Se as quantidades forem iguais e os valores unitários diferentes, a investigação muda para os atos de referência e sua aplicação temporal. Separar essas causas evita justificar um erro de volume com uma taxa de inflação.
Como apresentar a conclusão técnica
O Perito Contábil deve exibir as quantidades e as referências em colunas distintas. O Assistente Técnico Contábil pode reproduzir a decomposição e conferir os documentos de cada item. Na perícia tributária e na perícia contábil da Costa Nova, a conclusão deve dizer se a divergência decorre de quantidade, valor unitário ou outro encargo identificado. Os Cálculos Judiciais podem então explicar o resultado sem inventar uma série municipal de atualização que o decreto consultado não traz.
Consulta e apoio técnico
Consulte o diretório de índices municipais e os serviços de perícia tributária, Cálculos Judiciais e atualização de valores da Costa Nova.
Fontes consultadas
Conferência documental: 11 de setembro de 2026. As quantidades usadas nas demonstrações são hipóteses didáticas, sem representar alíquota, penalidade ou cobrança efetiva.