O Decreto Municipal nº 002, de 12 de janeiro de 2026, fixa a UFRB de Rio Branco/MT em R$ 50,51. O texto informa atualização de 3,90%, relacionada ao INPC do ano de 2025, e declara efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A identificação do estado integra a referência. Este guia de perícia tributária e perícia contábil trata do município mato-grossense, não da capital do Acre. A coincidência do nome Rio Branco não permite compartilhar automaticamente valores, normas ou séries.
Parâmetros expressos no ato
| Campo | Referência |
|---|---|
| Denominação | Unidade Fiscal de Rio Branco/MT, UFRB |
| Valor de 2026 | R$ 50,51 |
| Percentual informado | 3,90% |
| Período do INPC mencionado | 01/01/2025 a 31/12/2025 |
| Efeitos declarados no artigo 2º | 01/01/2026 |
Fonte: Prefeitura de Rio Branco/MT, Decreto nº 002/2026, consultado em 11 de setembro de 2026. O ato relaciona sua fundamentação ao artigo 484 da Lei Complementar Municipal nº 011/2015.
Como converter uma quantidade documentada
Uma obrigação hipotética de 80 unidades, quando demonstrada a aplicabilidade da referência de 2026, corresponde a 80 × R$ 50,51 = R$ 4.040,80. A quantidade de 125 unidades corresponde a R$ 6.313,75. O decreto anual não cria essas quantidades; elas são exemplos de conversão.
Antes de aplicar a fórmula em um lançamento real, é necessário verificar a espécie da receita e a tabela que define sua quantidade. A unidade correta não resolve um erro de enquadramento, área, faixa ou número de atos cobrados.
Pagamento em reais não equivale automaticamente a unidades quitadas
No exemplo de 80 unidades, um pagamento de R$ 1.010,20 equivale matematicamente a 20 × R$ 50,51. Sob a hipótese de pagamento integralmente imputado ao principal e sem outros componentes, restariam R$ 3.030,60, equivalentes a 60 unidades pela mesma referência.
Essa equivalência não autoriza concluir que todo pagamento de R$ 1.010,20 abata 20 unidades do principal. Se houver imputação a juros, multa ou outra rubrica, o efeito será diferente. A hipótese precisa ser confrontada com a regra pertinente e com o extrato da baixa.
O demonstrativo deve indicar quanto foi abatido de cada componente. Um comprovante isolado prova o valor financeiro transferido, mas a composição do saldo exige relacioná-lo à obrigação e à imputação efetivamente adotada.
Por que manter a data de publicação e a de efeitos
O decreto é de 12 de janeiro, mas seu artigo 2º declara efeitos desde o primeiro dia do mês. Uma planilha que use apenas a data do cadastro do ato pode selecionar a referência de forma diferente daquela prevista no texto.
Registrar a disposição temporal não encerra eventual discussão sobre sua aplicação a determinada obrigação. O trabalho técnico deve identificar o marco escrito e o evento do lançamento, preservando os limites do título judicial quando houver. Não se resolve a controvérsia apagando uma das datas.
Atualização anual e mora têm períodos próprios
O INPC de 2025 é a referência estatística mencionada para a atualização anual. Ele não corresponde ao período de atraso de todos os contribuintes. A conta de mora exige o vencimento e a disciplina específica dos acessórios.
O valor de R$ 50,51 também não deve receber novamente 3,90% apenas para repetir a formação da unidade de 2026. Cada fator adicional deve ter sua base e finalidade explicadas. A soma final precisa reconciliar principal, acréscimos e pagamentos sem sobreposição.
Aplicação na perícia
O Perito Contábil pode reconstruir o lançamento por quantidade e rubrica. O Assistente Técnico Contábil pode confrontar a conversão e a imputação de pagamentos com o demonstrativo apresentado no processo. A Costa Nova emprega esse método em perícia contábil e cálculos judiciais.
Alcance: ato anual e exemplos próprios. Não foi definida a legalidade de cobrança individual, nem apurado crédito recuperável. A hipótese de abatimento exclusivo do principal foi explicitada e depende de confirmação documental no caso real.
Como reproduzir a análise: UFRB de Rio Branco/MT: 2026
O ganho de qualidade está em mostrar onde cada informação entra e como uma divergência altera a conclusão. Em ufrb de rio branco/mt: 2026, a página deve ligar cada afirmação a uma fonte, registrar a competência e mostrar como o evento modifica a memória. Esse cuidado reduz conclusões genéricas e permite comparar versões sem perder a origem dos números.
Perguntas de controle
- Qual ato oficial e qual período sustentam o valor aplicado?
- Quais eventos alteram o saldo e em que competência produziram efeito?
- Pagamentos, estornos ou compensações já foram deduzidos uma única vez?
- O saldo final pode ser reconciliado com um documento independente?
Exemplo metodológico
Considere uma situação em que a obrigação está expressa em unidades e o pagamento ocorre em data posterior. A conta deve aplicar o valor da competência correta, conservar casas decimais e só arredondar o total final. O exemplo não substitui os documentos do caso; ele demonstra a sequência de conferência. Uma tabela adequada identifica evento, competência, data financeira, documento, valor informado, ajuste aceito e saldo após o ajuste.
Conjunto documental mínimo
- ato normativo e publicação oficial
- tabela ou série histórica do ente
- documento que fixa quantidade de unidades
- memória com competência e arredondamento
Pagamentos, estornos e compensações devem aparecer na data em que produziram efeito econômico. Se uma fonte estiver ausente, a memória deve marcar a lacuna, avaliar evidência alternativa e indicar o impacto da limitação, em vez de completar o dado por presunção.
Para continuar a navegação, consulte índices municipais e os documentos para análise técnica. Os links conectam o caso específico ao método geral de cálculo, conciliação e prova.