A Prefeitura de Caetité informa que, para a tabela de diárias de 2026, permanece a URM de R$ 3,20 vinculada ao Decreto nº 042/2025. A página municipal esclarece que não houve nova atualização da base nesse recorte do exercício. Uma norma identificada como de 2025, portanto, não deve ser descartada apenas porque a despesa ocorre em 2026.
Este guia integra a análise de unidades municipais empregadas na perícia tributária e na perícia contábil. Seu objeto específico é a formação das diárias: unidade monetária, classe funcional e destino. Não se atribui natureza tributária à despesa pública apenas porque seu cálculo utiliza uma unidade de referência.
Unidade mantida não significa coeficiente único
A tabela oficial de Caetité relaciona os coeficientes à Lei Municipal nº 695/2010. Para a classe D, descrita como demais servidores, apresenta quatro referências nacionais. O quadro abaixo separa a quantidade de unidades de sua conversão.
| Destino descrito | Quantidade | Conversão a R$ 3,20 |
|---|---|---|
| Dentro do estado, até 200 km | 90 URM | R$ 288,00 |
| Dentro do estado, acima de 200 km | 110 URM | R$ 352,00 |
| Capital do estado | 140 URM | R$ 448,00 |
| Outros estados | 160 URM | R$ 512,00 |
O enquadramento concreto exige a autorização e os documentos do deslocamento. A existência de uma distância superior a determinado limite não elimina a necessidade de verificar se há categoria específica para a capital. As condições da diária e eventual proporcionalidade dependem da disciplina aplicável.
Como distinguir diferença de destino e diferença de unidade
Na mesma classe, a passagem de 90 para 110 unidades representa 20 URM, equivalentes a R$ 64,00. O valor unitário permanece R$ 3,20. Uma diferença entre pagamentos nessas duas faixas não deve ser automaticamente explicada como correção monetária.
Em exemplo hipotético com duas diárias integrais da faixa de 90 unidades e uma da faixa de 160, o total é (2 × 90 + 160) × R$ 3,20 = R$ 1.088,00. Tratar as três como se pertencessem à faixa de 160 produziria R$ 1.536,00. A diferença demonstrativa de R$ 448,00 decorre do enquadramento presumido, não da cotação.
O exemplo somente demonstra a composição. Não comprova direito a três diárias, efetiva realização de viagens ou pagamento indevido. A quantidade de diárias precisa ser apurada documentalmente antes da multiplicação.
Não criar atualização por ausência de novo decreto
Quando a fonte municipal informa manutenção da base, não se aplica por iniciativa própria a inflação de 2025 ao valor de R$ 3,20 para criar uma suposta URM de 2026. A ausência de um novo número de decreto não autoriza projetar o valor.
Também não se presume que a mesma referência rege todas as receitas de Caetité. A fonte examinada delimita uma tabela de diárias. Sua utilização em taxa, multa ou obrigação de outra natureza exige a ligação normativa específica. Essa distinção evita que uma informação correta em seu contexto seja aplicada a um objeto diferente.
Um campo vazio não é autorização para estimar
O portal informa ausência de previsão legal para diárias internacionais. Na leitura dessa tabela, não é adequado preencher o campo com o maior valor nacional ou converter a diária para moeda estrangeira. Qualquer despesa de natureza diversa deve ser examinada com seu fundamento e procedimento próprios.
Essa cautela é uma regra de organização da evidência: dado ausente, hipótese de cálculo e valor autorizado devem ser registrados como categorias distintas, sem que uma estimativa passe a parecer previsão normativa.
Conferência da concessão ao pagamento
O Perito Contábil deve reunir ato de concessão, categoria funcional, destino, horários, relatório e documentos de liquidação e pagamento. O Assistente Técnico Contábil pode conciliar valor previsto, valor autorizado, pagamento e eventual devolução, preservando a identificação de cada deslocamento.
A Costa Nova aplica essa estrutura em perícia contábil e cálculos judiciais. O fechamento deve explicar o efeito de cada parâmetro e não se limitar a um saldo sem memória.
Consulta em 11 de setembro de 2026. Fonte: página municipal de diárias. A referência à manutenção da URM e aos atos é a informada no portal; não se declara auditoria integral da legislação ou das despesas municipais. Os exemplos são próprios e hipotéticos.