A CONTA DA ELEIÇÃO
Por Costa Nova Associados
Ronaldo Caiado incluiu no debate presidencial uma proposta de emergência fiscal com prazo de dois a três anos. O desenho divulgado por seu coordenador de programa, Roberto Brant, prevê uma proposta de emenda à Constituição para limitar o crescimento das despesas primárias a 50% da expansão esperada do PIB e suspender temporariamente regras de indexação que pressionam gastos obrigatórios.
A ideia é relevante porque ataca o ponto mais rígido do Orçamento. No Projeto de Lei Orçamentária de 2027, as despesas obrigatórias representam 91,7% das despesas primárias, segundo o Ministério do Planejamento. O complemento aritmético, 8,3%, não deve ser interpretado como dinheiro livre. Emendas, pisos constitucionais, vinculações e outras regras continuam condicionando o uso dos recursos.
O que foi anunciado
Em 1º de setembro, Brant afirmou que a campanha trabalha com uma PEC temporária. A primeira trava limitaria o avanço da despesa primária a metade do crescimento esperado do PIB. A segunda suspenderia indexações por dois a três anos, alcançando despesas como benefícios previdenciários, transferências e programas sociais, conforme o detalhamento publicado pelo Poder360 em 2 de setembro.
Há proteções declaradas. A Previdência manteria, no mínimo, a correção pela inflação, e o salário mínimo continuaria com ganho real. Ainda assim, não foram apresentados o texto da PEC, a lista completa de despesas afetadas, o ano de referência, a medida de PIB utilizada nem uma memória anual do efeito fiscal.
A coordenação também declarou uma trajetória de resultado primário, equilíbrio no primeiro ano, superávit de 0,5% no segundo, 1% no terceiro e 1,5% depois. Esses quatro números não aparecem no programa registrado no TSE. O documento oficial fala em superávits progressivos e em uma estratégia plurianual, com revisão de subsídios e benefícios tributários, combate aos supersalários e crescimento da despesa obrigatória abaixo do PIB nominal.
O programa admite um prazo maior
Nas páginas 12 e 13, o programa de Caiado afirma que a recuperação fiscal exige um horizonte mais longo que um mandato. Essa ressalva é importante. Uma medida emergencial pode começar e terminar dentro de quatro anos, mas o ajuste estrutural descrito pelo próprio plano não deve ser confundido com uma promessa de conclusão integral no mesmo período.
Também não é tecnicamente correto tratar os 91,7% de despesas obrigatórias como base integral de economia. A poupança dependeria da diferença entre o gasto projetado pelas regras atuais e o gasto após a mudança, benefício por benefício. Direitos adquiridos, pisos de correção, transições e decisões judiciais podem reduzir o alcance. Sem essa ponte de cálculo, a direção está anunciada, mas o tamanho da conta permanece aberto.
Em que estágio a proposta está
- Anúncio: a coordenação apresentou prazo, duas travas e metas fiscais.
- Programa eleitoral: o documento do TSE contém diretrizes fiscais, mas não reproduz todos os parâmetros anunciados.
- Proposição protocolada: a consulta realizada em 6 de setembro nos portais públicos da Câmara e do Senado não localizou texto com esse desenho.
- Norma vigente: não há mudança em vigor decorrente dessa promessa.
- Execução comprovada: só poderia ser observada depois de aprovação, promulgação e aplicação orçamentária.
Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, por três quintos dos parlamentares. Portanto, a viabilidade depende tanto da consistência técnica quanto de uma maioria constitucional. A projeção de juros entre 7% e 8%, mencionada pela coordenação, não foi pontuada como promessa presidencial. A taxa básica é decidida pelo Banco Central autônomo e responde também a inflação, expectativas, cenário externo e risco fiscal.
Avaliação das promessas
PEC temporária para conter gastos obrigatórios
Execução em 4 anos: 🟡 amarelo, 5/10. O prazo cabe no mandato, mas a aprovação exige maioria constitucional e o desenho ainda não quantifica alcance, transições e efeito fiscal. Avaliação editorial, não probabilidade estatística. Nota provisória, confiança baixa.
Parcelas: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento e efeito fiscal 0, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 1, cronograma 2.
Trajetória de equilíbrio a superávit de 1,5%
Execução em 4 anos: 🟠 laranja, 3/10. As metas anuais foram declaradas sem memória de cálculo e sem um conjunto suficiente de medidas quantificadas para sustentar o resultado integral. Avaliação editorial, não probabilidade estatística. Nota provisória, confiança baixa.
Parcelas: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 0, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 0, cronograma 1.
Fontes
- Proposta de governo de Ronaldo Caiado, TSE, apresentada em 18 de agosto de 2026, páginas 12 e 13.
- Caiado quer PEC de até 3 anos para conter gastos obrigatórios, Poder360, 2 de setembro de 2026.
- Governo Federal apresenta Projeto de Orçamento de 2027, Ministério do Planejamento, 31 de agosto de 2026.
- Raio X do PLOA 2027, Câmara dos Deputados, 31 de agosto de 2026, páginas 3 e 4.
- Constituição Federal, Presidência da República, artigo 60, parágrafo 2º, consulta em 6 de setembro de 2026.
Data de corte: 6 de setembro de 2026. Cálculo próprio identificado no texto: 100% menos 91,7% igual a 8,3%.