Cálculos Judiciais em Acre: crédito contra a Fazenda Pública e aplicação da SELIC após a EC nº 113/2021 dependem de uma memória que possa ser refeita linha a linha. A Costa Nova parte do título, dos documentos e das datas efetivas para transformar a controvérsia sobre crédito contra a Fazenda Pública e aplicação da SELIC após a EC nº 113/2021 em uma apuração contábil verificável.
Esta página trata de um recorte próprio de Acre. O portal oficial do Tribunal de Justiça de Acre foi consultado em 12 de setembro de 2026 como rota institucional. Não se presumiu índice, tabela, taxa, unidade fiscal nem procedimento local. A versão aplicável deve ser identificada no processo e na fonte oficial vigente para o período calculado.
Do objeto técnico e da divergência mensurável
O objeto consiste em examinar crédito contra a Fazenda Pública e aplicação da SELIC após a EC nº 113/2021. O procedimento correto é segmentar o período e aplicar o critério fazendário definido sem cumular correção e juros no mesmo intervalo. O risco material é somar índice e juros à SELIC no período em que ela já opera uma única vez. A análise, portanto, precisa distinguir o que foi fixado no título, o que os documentos efetivamente comprovam e o que ainda depende de definição jurídica.
Inicialmente, a memória deve congelar a data-base, o período e o universo de rubricas. Depois, cada parcela recebe um identificador, uma competência, um vencimento, um documento de origem e eventual evento de pagamento. A soma final só é feita depois dessa individualização. Esse encadeamento impede que uma diferença de premissa fique escondida em um total aparentemente correto.
Dos documentos examináveis
- título
- trânsito
- competências
- RPV ou precatório
- pagamentos
- retenções e memórias
- petição, defesa, decisões, acórdãos, certidão de trânsito e quesitos
- razão contábil, extratos, comprovantes, conciliações e arquivos eletrônicos de origem
- memórias anteriores com fórmulas, fatores, índices, juros e data de fechamento
Cada documento é testado quanto à origem, integridade, competência, vínculo com a obrigação e possibilidade de conciliação. Um comprovante sem referência não é automaticamente atribuído a uma parcela. Uma planilha unilateral não substitui os registros que lhe deram origem. Quando a base é eletrônica, a extração deve preservar filtros, campos, chaves e data de geração.
| Camada | Teste técnico | Resultado esperado |
|---|---|---|
| Título | Identificar obrigação, limite, percentual, termo e beneficiário | Premissa transcrita sem ampliação |
| Documento de origem | Vincular valor, data, contraparte e competência | Rubrica rastreável |
| Pagamento | Confrontar extrato, comprovante e parcela | Baixa na data efetiva |
| Encargos | Validar índice, juros, vigência, periodicidade e base | Fator reproduzível |
| Total | Recalcular subtotais e conciliar com controles independentes | Fechamento sem duplicidade |
Da metodologia pericial
Apuramos primeiro os valores nominais. Pagamentos, estornos, devoluções, retenções, abatimentos e compensações são registrados na data em que ocorreram. Somente o saldo remanescente segue para atualização. Esse método evita a incidência de encargos sobre capital já satisfeito e preserva a relação entre documento e resultado.
A planilha técnica conserva colunas separadas para valor original, data do fato, vencimento, pagamento, base de incidência, fator acumulado, correção, juros, multa, honorários, abatimentos e saldo. Fórmulas permanecem visíveis. O Perito do Juízo pode testar uma amostra e os totalizadores; o Assistente Técnico Contábil consegue reproduzir a conta e localizar a origem de qualquer diferença.
O demonstrativo discriminado previsto nos arts. 524 e 534 do Código de Processo Civil exige a identificação do índice, dos juros, das taxas, dos termos inicial e final e dos descontos. A multa do art. 523 não se aplica automaticamente a toda situação, e o próprio CPC afasta sua incidência no cumprimento contra a Fazenda Pública. O enquadramento depende do título e da fase processual.
Da demonstração aritmética
A memória segmenta o período da obrigação pública e demonstra uma única incidência por intervalo, sem somar juros e correção à SELIC quando o comando aplicável determina incidência única. Os valores são hipotéticos e servem apenas para demonstrar a técnica. Não representam processo, cliente, tarifa, índice ou estatística de Acre.
| Etapa | Valor | Memória |
|---|---|---|
| Principal na primeira data-base | R$ 141.320,00 | valor nominal do exemplo |
| Primeiro segmento: fator 1.080000 | R$ 152.625,60 | principal multiplicado pelo fator do período |
| Segundo segmento: fator 1.120000 | R$ 170.940,67 | saldo do primeiro segmento vezes novo fator |
| (-) pagamento ou retenção | R$ 12.344,00 | abatimento no evento comprovado |
| Saldo demonstrativo | R$ 158.596,67 | 170.940,67 − 12.344,00 |
Foram realizados quatro testes aritméticos independentes nesta demonstração: formação da base, verificação das exclusões, recálculo do subtotal e conciliação do resultado. Os centavos são exibidos no padrão brasileiro, mas a memória conserva precisão interna até a etapa final. Em trabalho real, deve-se documentar se o sistema arredonda por parcela ou apenas no total.
Da correção monetária, dos juros e das transições
Índice e juros não são escolhidos por preferência do calculista. A fonte é o título, a lei aplicável, a decisão e a vigência temporal. A Lei nº 14.905/2024 alterou dispositivos do Código Civil e exige atenção ao marco de produção de efeitos. A EC nº 113/2021 contém disciplina própria para condenações que envolvem a Fazenda Pública. Nenhum desses diplomas autoriza apagar a cronologia.
Quando o período atravessa mudança normativa, a conta deve ser segmentada. Cada faixa registra data inicial, data final, critério, série oficial e fator. Não se cumula encargo que já engloba correção e juros com outro de igual função. Um pagamento ocorrido durante a transição é abatido no próprio dia, antes de prosseguir a atualização do saldo.
Dos quesitos e da atuação técnica
- Queira o Ilustre Perito do Juízo demonstrar quais documentos formam cada rubrica?
- Queira o Ilustre Perito do Juízo indicar as datas de vencimento e de pagamento?
- Queira o Ilustre Perito do Juízo separar itens comprovados, controvertidos e estranhos ao título?
- Queira o Ilustre Perito do Juízo informar o índice, os juros, a periodicidade e os marcos aplicados?
- Queira o Ilustre Perito do Juízo apresentar o efeito financeiro de cada divergência identificada?
- Queira o Ilustre Perito do Juízo conciliar o resultado com extratos e totalizadores independentes?
O Perito Judicial mantém independência, documenta diligências e responde aos quesitos dentro do objeto. O Perito Contábil da parte ou o Assistente Técnico Contábil revisa bases, fórmulas e documentos, apresenta parecer e quantifica divergências. A crítica útil não diz apenas que a conta está errada: identifica a linha, a premissa, o valor e o efeito.
Das fontes primárias e dos limites
- Tribunal de Justiça de Acre, portal oficial consultado em 12/09/2026.
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 156, 523, 524, 534 e 535.
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002, texto compilado.
- Lei nº 14.905/2024, texto oficial.
- Emenda Constitucional nº 113/2021, texto oficial.
- Atualização de valores e memórias da Costa Nova.
- Cálculos cíveis e perícia contábil.
A consulta às fontes não substitui o inteiro teor do processo nem autoriza presumir regra estadual. Se o tribunal disponibilizar calculadora, tabela ou manual para o caso, a memória deve registrar nome, versão, data de extração e parâmetros efetivamente selecionados. A ferramenta executa a fórmula informada; não decide qual premissa jurídica deve ser usada.
Da conclusão técnica
Conclui-se que a apuração de crédito contra a Fazenda Pública e aplicação da SELIC após a EC nº 113/2021 deve segmentar o período e aplicar o critério fazendário definido sem cumular correção e juros no mesmo intervalo. O resultado somente é confiável quando pagamentos e exclusões são lançados nas datas corretas, os encargos respeitam a vigência e a memória permite reprodução integral. A Costa Nova atua em Perícia Contábil, Perícia Judicial, perícia cível, Perícia Tributária e Cálculos Judiciais, como Perito Contábil ou Assistente Técnico Contábil, mantendo separadas as premissas jurídicas, a prova documental e a operação matemática.