O orçamento aprovado para um terceiro realizar uma obrigação não é sinônimo de despesa já consumida. É necessário acompanhar adiantamento, entregas, pagamentos e valores ainda em poder do contratado. Sem essa separação, a mesma quantia pode aparecer como custo e como saldo disponível.
Guia técnico destinado a leitores de Ceará. A base processual examinada é nacional; este conteúdo não presume norma, índice ou tabela de custas própria da UF.
Premissa legal e objeto da conferência
O art. 817 do CPC admite autorização judicial para terceiro satisfazer obrigação à custa do executado. O exequente adianta as quantias da proposta aprovada após a oitiva das partes. O art. 818 prevê a manifestação das partes sobre a prestação realizada, com decisão de eventual impugnação.
Método de cálculo e prova necessária
Use um controle de movimentação do adiantamento separado do quadro de medição da obrigação. O primeiro concilia dinheiro; o segundo verifica o serviço aceito. Cada liberação deve apontar sua autorização e a etapa correspondente. Se o fornecedor substituiu material ou reduziu escopo, não trate o orçamento original como prova de execução. O aceite técnico pode depender de engenharia ou de outra especialidade, cabendo ao contador confrontar seus efeitos financeiros.
Demonstração numérica
Uma proposta hipotética de R$ 48.000,00 foi aprovada e adiantada. A documentação mostra R$ 31.500,00 em materiais aplicados e R$ 12.000,00 em serviços aceitos. Não existem outros pagamentos ou despesas reconhecidas no exemplo.
Data-base didática: 13/09/2026. Os valores são fictícios e servem à demonstração do método, sem constituir cotação, índice oficial ou apuração de um processo real.
| Componente | Operação | Resultado |
|---|---|---|
| Despesa documentada e aceita | 31.500 + 12.000 | R$ 43.500,00 |
| Adiantamento a conciliar | 48.000 − 43.500 | R$ 4.500,00 |
| Parcela executada do orçamento | 43.500 ÷ 48.000 × 100 | 90,625% |
Resultado e limite da conclusão
Os R$ 4.500,00 não viram automaticamente crédito contra o executado nem restituição definitiva: são saldo do adiantamento a justificar, devolver ou destinar conforme decisão e contrato. Uma medição aceita de 90,625% do orçamento financeiro tampouco comprova igual percentual de conclusão física.
A prestação de contas precisa fechar o dinheiro sem antecipar a conclusão sobre o serviço. Orçamento, execução física e custo reconhecido são grandezas relacionadas, mas diferentes.
Documentos para análise do caso
Proposta aprovada, autorização judicial, comprovante de adiantamento, extrato do controle financeiro, notas e medições com aceite.
Na Costa Nova, o trabalho do Perito Contábil e do Assistente Técnico Contábil vincula cada conclusão à documentação e às premissas definidas. A Perícia Contábil oferece suporte à conferência financeira; a definição jurídica do caso permanece com os profissionais responsáveis e o juízo.
Fonte primária e consulta relacionada
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, texto consolidado no Planalto: arts. 817 e 818, examinados em 13/09/2026. O recorte é processual, sem valor anual de tributo ou unidade fiscal.
Consulte também o diretório de Cálculos Judiciais e atualização de valores.