O limite segurado precisa ser comparado com a base prevista na regra de substituição da penhora. Confundir o acréscimo de 30% com uma parcela de 30% deixa a garantia muito abaixo do valor necessário.
Guia técnico destinado a leitores de Minas Gerais. A base processual examinada é nacional; este conteúdo não presume norma, índice ou tabela de custas própria da UF.
Premissa legal e objeto da conferência
Os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC admitem, para substituição da penhora, fiança bancária ou seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%. O atendimento numérico não dispensa a análise das demais condições da garantia.
Método de cálculo e prova necessária
Identifique o débito constante da inicial e eventuais determinações posteriores sobre a garantia. Calcule separadamente base, acréscimo e limite mínimo resultante. Confronte esse limite com a importância segurada, não com o prêmio pago à seguradora. Examine também vigência, identificação do processo, riscos cobertos e condições de renovação, submetendo a avaliação jurídica da apólice ao responsável. O prêmio é custo de contratação e não dinheiro disponibilizado ao juízo.
Demonstração numérica
No cenário didático, a base expressamente considerada é R$ 187.500,00. Foi apresentada apólice com importância segurada de R$ 240.000,00 e prêmio de R$ 4.800,00. Não se presume que o prêmio componha o limite de cobertura.
Data-base didática: 13/09/2026. Os valores são fictícios e servem à demonstração do método, sem constituir cotação, índice oficial ou apuração de um processo real.
| Componente | Operação | Resultado |
|---|---|---|
| Acréscimo legal | 187.500 × 30% | R$ 56.250,00 |
| Limite resultante | 187.500 + 56.250 | R$ 243.750,00 |
| Insuficiência da apólice | 243.750 − 240.000 | R$ 3.750,00 |
Resultado e limite da conclusão
A apólice fica R$ 3.750,00 abaixo do parâmetro numérico adotado. Somar o prêmio de R$ 4.800,00 à importância segurada criaria uma cobertura inexistente. Mesmo uma apólice de R$ 243.750,00 não recebe aprovação automática apenas por fechar essa conta.
A revisão deve separar dívida, margem de garantia, importância segurada e prêmio. Cada número tem função própria e não pode substituir o outro.
Documentos para análise do caso
Inicial e memória do débito, decisão sobre substituição, apólice completa, endossos e comprovação dos dados da seguradora.
Na Costa Nova, o trabalho do Perito Contábil e do Assistente Técnico Contábil vincula cada conclusão à documentação e às premissas definidas. A Perícia Contábil oferece suporte à conferência financeira; a definição jurídica do caso permanece com os profissionais responsáveis e o juízo.
Fonte primária e consulta relacionada
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, texto consolidado no Planalto: arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, examinados em 13/09/2026. O recorte é processual, sem valor anual de tributo ou unidade fiscal.
Consulte também o diretório de Cálculos Judiciais e atualização de valores.