O plano de administração de um estabelecimento penhorado precisa conciliar continuidade operacional e satisfação do crédito. Faturamento, lucro e caixa disponível não são a mesma grandeza; confundi-los pode gerar proposta de repasse incompatível com as obrigações correntes.
Guia técnico destinado a leitores de Roraima. A base processual examinada é nacional; este conteúdo não presume norma, índice ou tabela de custas própria da UF.
Premissa legal e objeto da conferência
O art. 862 do CPC prevê administrador-depositário e plano de administração quando a penhora recai sobre os estabelecimentos e bens ali indicados. O art. 865 condiciona a medida à inexistência de outro meio eficaz de efetivação do crédito. O plano é submetido ao controle judicial.
Método de cálculo e prova necessária
Construa um fluxo de caixa por vencimento, distinguindo recebimentos efetivos de vendas a prazo. Relacione despesas necessárias à conservação e operação, sem transformar qualquer desembolso dos sócios em custo indispensável. Defina com clareza a reserva mínima proposta e o fundamento documental de sua necessidade. A parcela destinada ao juízo deve ser conciliada com o plano aprovado, não com uma porcentagem interna criada pelo administrador.
Demonstração numérica
Em cenário hipotético de um mês, há R$ 25.000,00 de caixa inicial e R$ 180.000,00 de recebimentos. Os pagamentos operacionais necessários e admitidos no plano somam R$ 142.000,00. Propõe-se preservar R$ 30.000,00 para compromissos identificados do mês seguinte.
Data-base didática: 13/09/2026. Os valores são fictícios e servem à demonstração do método, sem constituir cotação, índice oficial ou apuração de um processo real.
| Componente | Operação | Resultado |
|---|---|---|
| Caixa antes de repasse | 25.000 + 180.000 − 142.000 | R$ 63.000,00 |
| Repasse compatível com a reserva proposta | 63.000 − 30.000 | R$ 33.000,00 |
| Caixa final após repasse | 63.000 − 33.000 | R$ 30.000,00 |
Resultado e limite da conclusão
O repasse de R$ 33.000,00 resulta de um plano hipotético, não de percentual fixado pelo CPC. Se os R$ 180.000,00 forem vendas ainda não recebidas, o fluxo estará errado. A reserva também precisa de justificativa e aprovação, não pode funcionar como retenção discricionária.
O relatório mensal deve mostrar quanto entrou, quanto saiu, quanto foi entregue ao juízo e por que o restante permanece no estabelecimento. A conservação do negócio precisa ser demonstrada em números verificáveis.
Documentos para análise do caso
Plano aprovado, extratos, contas a receber e pagar, compromissos operacionais, inventário dos bens e balancetes de acompanhamento.
Na Costa Nova, o trabalho do Perito Contábil e do Assistente Técnico Contábil vincula cada conclusão à documentação e às premissas definidas. A Perícia Contábil oferece suporte à conferência financeira; a definição jurídica do caso permanece com os profissionais responsáveis e o juízo.
Fonte primária e consulta relacionada
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, texto consolidado no Planalto: arts. 862 e 865, examinados em 13/09/2026. O recorte é processual, sem valor anual de tributo ou unidade fiscal.
Consulte também o diretório de Cálculos Judiciais e atualização de valores.