A base da Taxa de Serviços Judiciais de um inventário catarinense exige retirar a meação do cônjuge sobrevivente. O ajuste deve ocorrer na relação patrimonial, antes da aplicação da tabela, e não por um desconto arbitrário sobre a guia pronta.
Referência técnica: 12 de setembro de 2026. Demonstrações numéricas didáticas; não representam processo ou orçamento de cliente.
O que a lei catarinense manda excluir
O artigo 8º, III, da Lei 17.654/2018 estabelece a base dos inventários e arrolamentos com desconsideração da meação do cônjuge sobrevivente. A norma também disciplina processos de partilha de bens ou direitos. O recorte é de TSJ, não de ITCMD.
A lei entrou em vigor em 1º de abril de 2019. Consultamos o texto consolidado disponível na ALESC em 12/09/2026. Os valores monetários do anexo estão sujeitos a reajuste anual; este exemplo quantifica somente a base e não apresenta os valores originais do anexo como tabela de 2026.
Exemplo de patrimônio misto
Na demonstração didática, bens comuns valem R$ 600.000,00 e bens particulares do falecido valem R$ 200.000,00. A meação reconhecida corresponde a R$ 300.000,00 dos bens comuns. Todas as avaliações são posicionadas em 12/09/2026.
O patrimônio relacionado é R$ 800.000,00. A base, retirando a meação comprovada, é R$ 500.000,00. Deduzir metade do patrimônio total resultaria em R$ 400.000,00 e excluiria R$ 100.000,00 a mais, porque atingiria indevidamente parte dos bens particulares.
| Componente | Resultado |
|---|---|
| Bens comuns + particulares | R$ 800.000,00 |
| Meação reconhecida | R$ 300.000,00 |
| Base patrimonial da TSJ | R$ 500.000,00 |
| Subavaliação por dividir tudo por dois | R$ 100.000,00 |
Relação de bens verificável
A memória deve apresentar matrícula ou identificação do ativo, titularidade, avaliação admitida e natureza patrimonial. A meação depende do regime de bens e das premissas jurídicas do processo. Não é atribuição da conta transformar patrimônio controvertido em comum ou particular sem suporte.
O controle também precisa eliminar duplicação entre conta de investimento e seu resgate. A partilha líquida entre herdeiros, a base de um imposto e a base da TSJ devem aparecer em colunas distintas. Essa separação evita que uma dedução válida para determinada finalidade seja transportada, sem fundamento, para outra.
Conclusão da conferência
A base patrimonial do exemplo é R$ 500.000,00. A quantificação final da TSJ exige a tabela do exercício e o enquadramento do processo, que não foram presumidos nesta demonstração.
Na Costa Nova, o trabalho de Perito Contábil e de Assistente Técnico Contábil relaciona documentos, premissas e resultados. A Perícia Contábil e os Cálculos Judiciais devem respeitar o alcance da decisão; a demonstração financeira não substitui a definição jurídica do encargo.
Consulte também atualização de valores, cálculos cíveis e guias de índices municipais.
Fontes primárias consultadas
- Lei catarinense 17.654/2018, texto consolidado — consulta em 12/09/2026.
- TJSC: regimento e acesso às tabelas anuais — consulta em 12/09/2026.