A conversão do cumprimento provisório em definitivo não apaga os eventos financeiros anteriores. A perícia contábil deve conciliar depósitos, levantamentos, garantias e pagamentos já ocorridos.
Exemplo
Na hipótese fictícia, o crédito definitivo é R$ 100.000,00. Durante o cumprimento provisório foram levantados R$ 35.000,00 e permanecem R$ 10.000,00 depositados como garantia não convertida em pagamento. O saldo após o levantamento é R$ 65.000,00; o tratamento dos R$ 10.000,00 depende de sua destinação processual.
O perito contábil e o assistente técnico contábil devem diferenciar garantia de pagamento nos cálculos judiciais.
Exemplo hipotético. Efeito dos depósitos depende das decisões e dos atos processuais.
Do depósito ao saldo: dois controles que precisam conciliar
Ao atualizar uma conta depois da conversão, preserve a história dos eventos. Para cada depósito, identifique a conta judicial, o vínculo com a obrigação, as decisões pertinentes e a eventual disponibilização ao credor. A mudança de fase não é um novo recebimento. O exemplo de R$ 65.000,00 acima é um controle nominal: não constitui saldo atualizado de um processo.
O roteiro trata de obrigação cível de pagar quantia certa entre particulares, sob o CPC. Ele ajuda advogados e responsáveis pelos cálculos a preparar a documentação e conferir a memória. Execução fiscal, Fazenda Pública, obrigações trabalhistas e outros regimes exigem exame próprio.
Um mesmo valor pode aparecer em dois controles, sem dois abatimentos
Controle da conta judicial: acompanha entradas, remuneração, saídas e saldo bancário. Controle do crédito: acompanha as parcelas devidas, os encargos aplicáveis e os efeitos reconhecidos dos pagamentos. A memória precisa explicar a ligação entre eles. Uma guia, uma ordem de levantamento e um extrato podem documentar etapas do mesmo fluxo.
Exercício desenvolvido: R$ 45.000,00 depositados não são R$ 45.000,00 recebidos
Partimos da base nominal fictícia de R$ 100.000,00 usada no exemplo inicial. Para isolar o risco de duplicidade, esta demonstração não apura correção, juros, remuneração da conta judicial, multa, honorários ou despesas. As datas apenas ordenam os eventos; a ausência desses componentes no exercício não autoriza excluí-los de uma conta real.
| Registro fictício | Evento | Documento e vínculo | Efeito neste controle |
|---|---|---|---|
| D01 · 05/08/2026 | Depósito de R$ 35.000,00 | Guia e extrato da conta judicial identificam a entrada. | Aumenta os recursos sob controle judicial; não é um segundo pagamento quando o mesmo dinheiro for levantado. |
| L01 · 20/08/2026 | Disponibilização de R$ 35.000,00 ao credor, vinculada a D01 | Extrato, transferência e vínculo com o crédito. Nesta hipótese, toda a quantia é recebida e reconhecida no abatimento. | Reduz a conta judicial e é considerada uma única vez no controle nominal do crédito. |
| D02 · 10/09/2026 | Novo depósito de R$ 10.000,00, ainda em garantia | Guia e extrato, sem levantamento ou reconhecimento de pagamento no exercício. | Permanece identificado na conta judicial; não recebe baixa automática no crédito. |
| C01 · 30/09/2026 | Passagem à fase definitiva, como premissa do exemplo | Decisão que identifica a nova fase; conferir também título e comunicações processuais. | Não representa, por si, outra entrada ou saída financeira. |
Fechamento bancário nominal: R$ 35.000,00 + R$ 10.000,00 de entradas − R$ 35.000,00 de saída = R$ 10.000,00 ainda na conta judicial, sem remuneração nesta simulação. Controle nominal do crédito: R$ 100.000,00 − R$ 35.000,00 reconhecidos no exercício = R$ 65.000,00. Os dois controles têm objetos diferentes e não precisam terminar no mesmo número.
Subtrair D01 e L01 como dois pagamentos produziria R$ 100.000,00 − R$ 35.000,00 − R$ 35.000,00 = R$ 30.000,00, incorreto pelas premissas. A ligação L01 → D01 mostra o evento já considerado. Deduzir também D02 sem demonstrar sua destinação anteciparia um efeito que o exercício mantém pendente.
Em uma conta atualizada, não basta transportar essas subtrações nominais. É preciso demonstrar a evolução do crédito e a da conta judicial, com os critérios, as datas e o saldo efetivamente pertinente a cada disponibilização. Se houver várias parcelas ou titulares, registre a alocação; o mesmo levantamento não pode ser abatido integralmente em duas obrigações.
O que o Tema 677 esclarece — e o que a conciliação ainda precisa provar
A tese revisada do Tema 677 do STJ distingue o depósito em garantia ou decorrente de penhora do efeito liberatório sobre os encargos da mora previstos no título. Na entrega efetiva ao credor, considera a dedução do saldo da conta judicial do montante devido. O Informativo 755 do STJ apresenta a revisão. A existência de dinheiro depositado, isoladamente, não fornece todos os parâmetros da conta.
Por isso, registre separadamente a finalidade do depósito, as datas de disponibilidade e as decisões sobre sua destinação. Não confunda esse exame dos encargos da mora com as condições da multa e dos honorários processuais: o CPC, art. 520, §§ 2º e 3º, e art. 523 exige considerar a fase e os atos pertinentes. O responsável jurídico avalia sua incidência.
A conversão também exige conferir as comunicações processuais. Na notícia do STJ de 16/04/2026, sobre o REsp 1.997.512, a Terceira Turma tratou da necessidade de intimação quando o cumprimento se torna definitivo. Este roteiro não calcula prazo processual nem presume a incidência de uma penalidade apenas pela mudança do nome da fase.
Documentos para fechar a cronologia e localizar as pendências
- Título e decisões posteriores: sentença, acórdãos, decisões integrativas, delimitação da conversão e atos pertinentes aos depósitos e levantamentos.
- Versões da conta: memória do cumprimento provisório, resumo, anexos, data-base e eventual conta homologada. Identifique o que foi mantido, alterado ou ainda depende de definição.
- Conta judicial: guias, extratos completos dos períodos, movimentações e identificação da conta. Um extrato parcial pode omitir remuneração ou uma saída.
- Disponibilização e vínculo: ordem, transferência ou comprovante pertinente, beneficiário, data e valor. A ordem sozinha não preenche automaticamente os campos de recebimento e alocação.
- Mapa de eventos: ID, tipo, data, valor, documento de origem, conta, obrigação, relação com evento anterior, estado da conferência e linha da memória que recebeu seu efeito.
Se faltar um extrato ou a comprovação da destinação, mantenha a pendência identificada. Não registre o recebimento como zero nem como integral apenas para fechar a soma. Mostre a parte conciliada e qual documento falta para concluir o restante.
Como pedir a atualização ou a revisão
Informe a versão e a data-base da conta anterior, a nova data pretendida, a decisão que alterou a fase e os eventos posteriores. A proposta deve distinguir a atualização de critérios já definidos da revisão de um abatimento que precisa ser reconstituído. O serviço pode incluir mapa de eventos, memória por rubrica e quadro de diferenças entre versões, conforme o escopo.
Erros a evitar: reiniciar a conta sem os eventos do provisório; tratar garantia como pagamento por padrão; duplicar guia e levantamento; misturar saldo bancário com crédito; ou corrigir silenciosamente uma versão anterior durante uma atualização. A análise técnica demonstra os efeitos das premissas; a definição do alcance do título e das providências processuais permanece com a equipe jurídica.
Para delimitar o trabalho, consulte elaboração, atualização e revisão de cálculos para cumprimento de sentença. Para outras obrigações, veja cálculos judiciais cíveis e liquidação de sentença. A central de decisão técnica organiza os demais roteiros.
Exercício didático da Costa Nova Associados, revisto em 06/11/2026. Valores e eventos não representam clientes. A conclusão de um trabalho depende dos documentos, do encargo e dos critérios aplicáveis.