Perícia tributária · Embargos à execução fiscal · Alcance da compensação administrativa
Antes de contratar uma perícia para reduzir a dívida executada, separe duas perguntas: a cobrança deixou de refletir uma compensação já reconhecida ou a pretensão é validar uma compensação indeferida? Os documentos, o trabalho técnico e os limites processuais são diferentes. Reconstruir o saldo não transforma o indeferimento administrativo em homologação, nem demonstra que os embargos sejam a via para rever a validade do crédito utilizado.
O art. 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais contém vedação à compensação nos embargos. No AgInt no AREsp 2.365.195/RJ, publicado em 26/09/2024, a Primeira Turma do STJ reafirmou o impedimento de discutir, nessa via, a validade de compensação tributária não homologada administrativamente. O acórdão também enfrentou o argumento de que a compensação era anterior ao ajuizamento: esse dado não resolveu o indeferimento registrado no caso.
O roteiro trata de assistência técnica contábil para delimitar o objeto de prova em execução fiscal federal, com histórico de PER/DCOMP anterior à cobrança judicial. Não decide o cabimento de uma ação, não ensina a realizar uma nova compensação de dívida inscrita e não afirma que qualquer inconsistência numérica autorize embargos. A equipe jurídica deve definir a via, o objeto e as premissas antes da quantificação.
A pergunta que muda o escopo do trabalho
Peça que a divergência seja descrita em uma frase verificável. “A decisão reconheceu a parcela X, mas ela não aparece na formação da inscrição Y” exige confrontar decisão, débitos abrangidos e memória da cobrança. “O crédito recusado deveria ter sido aceito” exige examinar o fundamento da recusa e o enquadramento jurídico da pretensão. Uma planilha de saldo não torna essas perguntas equivalentes.
Também é possível que a cobrança já tenha considerado a parcela aceita. Nesse caso, deduzi-la novamente cria uma diferença artificial. O documento importante não é apenas o que reconheceu algum valor, mas a ponte que mostra se, onde e quanto daquele reconhecimento já entrou no débito executado.
Na compensação federal por declaração, o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 distingue os créditos utilizados e os débitos informados e prevê extinção sob condição resolutória de ulterior homologação. Por isso, este roteiro não trata uma declaração pendente como se fosse rejeitada nem afirma que a transmissão não produz efeitos. Seu foco é a compensação com decisão de não homologação e a conciliação do alcance documentado dessa decisão.
Uma ficha que conecte declaração, decisão e cobrança
| Elo a reconstruir | Documento e campo a identificar | O que a evidência permite concluir |
|---|---|---|
| Declaração anterior | Recibo, declaração completa, titular, data, origem do crédito e débitos indicados. | Qual encontro de contas foi declarado e quando; o recibo, isoladamente, não demonstra homologação definitiva. |
| Objeto efetivamente decidido | Despacho completo, anexos, parcelas e débitos alcançados, ciência e decisões posteriores. | O que foi aceito, recusado ou alterado, sem distribuir o efeito por débitos que o ato não abrange. |
| Estado na data examinada | Histórico do processo e consulta datada, com recursos e decisões localizados. | Qual situação está documentada; uma tela atual não reconstitui sozinha todos os estados anteriores. |
| Entrada na execução | Inscrição, CDA, inicial, data do ajuizamento e memória da formação do principal. | Qual débito chegou ao processo e quais efeitos da compensação já foram refletidos na cobrança. |
| Pedido de exame técnico | Questão controvertida, documentos correspondentes e premissa jurídica fornecida. | Se o cálculo está verificando uma baixa não refletida, a composição do saldo ou uma hipótese dependente de rever a recusa. |
A Receita Federal, na consulta de processamento do PER/DCOMP, esclarece que “análise concluída” não revela, por si, se houve reconhecimento. Estados de discussão administrativa podem permanecer na tela mesmo depois do julgamento, o que exige consultar o processo. Portanto, registre o conteúdo do ato e a data em que ele foi localizado, além do nome do estado exibido. Não exija um despacho inexistente por rotina: a orientação também prevê situações de homologação total em que sua emissão é dispensada.
Na ficha, mantenha identificadores separados para origem do crédito e débito compensado. Um mesmo valor no pedido e na CDA não prova que ambos correspondam ao mesmo tributo, período e parcela. Se houver retificador, aponte o vínculo com o documento anterior; não transforme as duas transmissões em dois reconhecimentos.
Exemplo: o reconhecimento de R$ 70 mil já entrou na cobrança
Exemplo inteiramente fictício, com eventos de 2025. A declaração D identifica um débito de principal de R$ 100.000,00. O ato A, anterior ao ajuizamento, reconhece a compensação de R$ 70.000,00 desse débito e não homologa os R$ 30.000,00 restantes. A ficha do exercício contém D, seu recibo, A e seu anexo por débito. Não há retificação, decisão posterior, pagamento ou outro evento no recorte. O reconhecimento parcial e seu vínculo com esse débito são premissas expressas do exemplo; não são inferidos do recibo.
A memória M que formou a inscrição mostra principal inicial de R$ 100.000,00, efeito de R$ 70.000,00 do ato A e principal remanescente de R$ 30.000,00. A CDA e a execução cobram esses R$ 30.000,00 de principal. Juros, multas, encargos e atualização não foram modelados; os números não representam o valor total de uma execução real.
| Confronto | Conta ou vínculo | Conclusão limitada do exemplo |
|---|---|---|
| Formação documentada do principal | R$ 100.000,00 − R$ 70.000,00 = R$ 30.000,00. | A parcela reconhecida já está refletida em M e no principal levado à execução. |
| Nova dedução dos R$ 70.000,00 | R$ 30.000,00 − R$ 70.000,00 = −R$ 40.000,00. | A conta repete o mesmo efeito; o número negativo não demonstra crédito do contribuinte. |
| Pretensão de retirar os R$ 30.000,00 restantes | A parcela coincide, nas premissas, com a não homologada em A. | A questão passa pela validade da recusa; não é baixa de parcela reconhecida que M tenha esquecido. |
O assistente técnico pode demonstrar que os R$ 70.000,00 não foram ignorados e identificar exatamente a parcela ainda discutida. Não deve descrever o resultado como “economia de R$ 100.000,00”, “dívida negativa” ou direito à aceitação dos R$ 30.000,00. O limite do precedente sobre compensação não homologada precisa integrar a avaliação jurídica do objeto pretendido.
Agora altere a disponibilidade dos documentos: D e A continuam no dossiê, mas M não foi entregue, e a formação da cobrança é representada apenas por uma CDA de R$ 30.000,00. A igualdade com o remanescente calculado é um indício, não a ponte completa. A conclusão deve passar a “repercussão do ato A na inscrição ainda não demonstrada”, com solicitação da memória ou do histórico de formação do débito. O valor aparentemente compatível não substitui a prova do vínculo.
Quando o objeto é uma baixa aparentemente não refletida
Se a documentação revelar cobrança de uma parcela que o contribuinte afirma já reconhecida, comece pela identidade do débito. Compare titular, tributo, período, identificador e parcela alcançada pelo ato. Depois, investigue se houve inscrição anterior, retificação, ajuste posterior ou cobrança de outro componente. Mostrar que um valor foi reconhecido em algum documento não demonstra que ele deveria reduzir qualquer CDA.
A entrega pode confrontar a cobrança recebida com os efeitos comprovadamente aplicados, apontando divergências de vínculo, valor ou versão. Ela deve destacar o que depende de interpretação jurídica e evitar qualificar, por conta própria, a alegação como admissível nos embargos. A hipótese não deve ser confundida com a tentativa de validar, nessa via, uma compensação recusada.
Como formular quesitos sem prometer a revisão do indeferimento
Identidade e alcance. Quais débitos estão relacionados em D e quais parcelas foram efetivamente decididas em A? O anexo permite ligá-las às inscrições executadas? Se não, qual documento falta para essa correspondência?
Repercussão no saldo. A memória M já contém o efeito da parcela reconhecida? Em qual linha e data? Existe repetição do mesmo ajuste em outra versão ou documento? A resposta deve apresentar os identificadores e as contas, não apenas um total.
Limite da conclusão. A diferença proposta decorre de erro de transposição documentado ou depende de considerar válido o crédito recusado? Qual premissa foi recebida da equipe jurídica e qual efeito foi apenas simulado? Não peça ao laudo contábil que transforme homologação não comprovada em fato.
O parecer deve distinguir a situação administrativa documentada, a correspondência com o débito executado, a diferença aritmética e os pontos jurídicos ainda abertos. Se a pretensão depende exclusivamente de rever a não homologação nos embargos, o escopo precisa ser reavaliado com o advogado antes de contratar uma quantificação como se a via estivesse resolvida. Essa delimitação permite contratar a reconstrução documental e a quantificação pertinentes ao objeto efetivamente discutido.
Documentos e limites para pedir uma proposta
Encaminhe a declaração e seu recibo, a decisão com seus anexos, os atos posteriores disponíveis, as CDAs e a memória da cobrança, com indicação do ponto que se pretende demonstrar. Se faltar acesso ao processo administrativo, a primeira entrega pode ser uma relação de diligências por débito e por ato, em vez de uma conta final. O trabalho não pressupõe direito à perícia, cancelamento de inscrição ou restituição.
Para analisar rubricas do débito, consulte a abertura de principal, multa e juros após não homologação. Para apresentar créditos ainda pendentes, veja o quadro de situações sem antecipar homologação. Aqui, a decisão é outra: delimitar a prova e o objeto técnico diante de compensação indeferida na história dos embargos.
A Costa Nova Associados pode estruturar a perícia tributária e a assistência técnica contábil para reconstruir esses vínculos. Ao solicitar proposta para examinar a repercussão da compensação na cobrança, informe a fase do processo, os atos já localizados e a divergência concreta. Outros roteiros estão na central de decisão técnica.
Fontes oficiais consultadas em 31/10/2026: Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º; STJ, AgInt no AREsp 2.365.195/RJ, acórdão integral; Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º; Receita Federal, consulta de processamento e comunicações do PER/DCOMP. Elaboração editorial: Costa Nova Associados. Exemplos sem dados reais. O conteúdo não escolhe ação, conta prazo, define suspensão da exigibilidade ou resolve a situação individual de um contribuinte. A aplicação dos precedentes exige aderência ao caso e análise jurídica.