Por Costa Nova Associados
Série A conta da eleição, data de corte: 7 de setembro de 2026, às 15h30.
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O plano de governo de Renan Santos apresenta uma PEC de Transição como primeiro passo para um ajuste fiscal de R$ 250 bilhões por ano. O programa, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, afirma que a proposta seria aprovada antes da posse e usaria como base uma PEC do Equilíbrio Fiscal associada ao deputado Kim Kataguiri. Também atribui ao pacote economia acumulada de R$ 1,1 trilhão até 2031.
Há uma diferença importante entre a proposta eleitoral e o estágio legislativo. Existe uma minuta pública, datada de novembro de 2024, com artigos, justificativa e estimativas. O cabeçalho, porém, mantém em branco o número da PEC. Na consulta realizada em 7 de setembro de 2026, a busca na Câmara não localizou uma proposição numerada com esse conjunto de medidas. A PEC 30/2025, apresentada por Kataguiri, trata de privilégios no serviço público e tem conteúdo distinto.
Assim, a classificação verificável é esta: promessa registrada em programa eleitoral, apoiada por uma minuta legislativa anterior, mas sem proposição numerada localizada para o pacote fiscal. Não é norma vigente e não há economia executada.
O que o pacote mudaria
A minuta cria regras temporárias no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De 2026 a 2031, benefícios previdenciários e assistenciais seriam corrigidos pela inflação, sem acompanhar aumentos reais do salário mínimo. Os pisos federais de saúde e educação deixariam de variar com a receita. O acesso ao abono salarial seria reduzido gradualmente. Os gastos tributários teriam corte de 10%.
Esse desenho atua sobre o crescimento futuro da despesa e da renúncia de receita. Não equivale a retirar nominalmente o mesmo valor de todos os benefícios ou serviços. Para o beneficiário, a perda relativa aparece quando o salário mínimo cresce acima da inflação. Para saúde e educação, o efeito depende da diferença entre a expansão da receita e o critério de correção que substituiria o piso atual. Para empresas e setores incentivados, depende de quais benefícios fiscais seriam revistos.
Como se chega a R$ 1,1 trilhão
A justificativa da minuta distribui a economia potencial em quatro parcelas acumuladas. São R$ 486 bilhões com a correção de Previdência e Benefício de Prestação Continuada, R$ 323 bilhões com a mudança dos pisos de saúde, educação e Fundeb, R$ 122 bilhões com o abono salarial e R$ 194 bilhões com gastos tributários.
Cálculo próprio: R$ 486 bilhões mais R$ 323 bilhões mais R$ 122 bilhões mais R$ 194 bilhões resultam em R$ 1,125 trilhão. O programa arredonda o total para R$ 1,1 trilhão. Trata se de uma projeção acumulada, não de economia anual e muito menos de resultado já observado.
A estimativa foi elaborada para uma janela que começava em 2026. Um governo eleito em 2026 toma posse em 2027. Para reutilizar o número como compromisso atual, seria necessário publicar memória de cálculo atualizada, com nova base de despesas, inflação, salário mínimo, receitas vinculadas, benefícios fiscais e cronograma. Sem essa atualização, o valor continua sendo uma estimativa documentada de 2024, não uma previsão validada para o próximo mandato.
A aprovação antes da posse é a parte mais difícil do calendário
Uma proposta de emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Isso representa pelo menos 308 deputados e 49 senadores em cada rodada. Antes da posse, o presidente eleito ainda não exerce a Presidência e dependeria de acordo com as duas Casas, com suas Mesas e com o governo em exercício.
A minuta oferece material para debate porque expõe mecanismos e uma decomposição da conta. O salto ainda não demonstrado é político e técnico: transformar o texto sem número em proposição, construir maioria qualificada, atualizar as estimativas e definir a distribuição dos efeitos. Também é preciso preservar o prazo original. A economia anunciada vai até 2031, portanto supera os quatro anos do mandato de 2027 a 2030.
Avaliação das promessas
Aprovar uma PEC de Transição fiscal antes da posse
Execução em 4 anos: 🟡 amarelo 5/10, há minuta concreta e o instrumento pode produzir economia, mas não foi localizada proposição numerada com o pacote e não há coalizão qualificada demonstrada. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.
Gerar R$ 1,1 trilhão de economia acumulada até 2031
Execução em 4 anos: 🟠 laranja 3/10, a soma está documentada, mas parte do horizonte fica fora do mandato e a memória de cálculo ainda usa a janela iniciada em 2026. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.
Nota metodológica: aprovação da PEC, viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 2, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 1, cronograma 0, total 5. Economia até 2031, viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 1, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 0, cronograma 0, total 3. Notas provisórias, confiança baixa. A falta de uma proposição numerada ou de cálculo atualizado não prova impossibilidade, mas reduz a verificabilidade.
Fontes
- Plano de governo de Renan Santos, Tribunal Superior Eleitoral, registrado em 2026, página 10.
- Minuta da PEC do Equilíbrio Fiscal, documento apresentado por deputados, novembro de 2024, artigos 138 a 141 e justificativa, páginas 3 a 14.
- Consultores de Orçamento da Câmara comparam pacote fiscal do governo com proposta alternativa, Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 2024.
- PEC 30/2025, ficha de tramitação, Câmara dos Deputados, apresentada em 12 de agosto de 2025, consulta em 7 de setembro de 2026.
- Entenda o processo legislativo, Câmara dos Deputados, consulta em 7 de setembro de 2026.
- Impostos: o que Renan propõe em plano de governo, SBT News, 5 de setembro de 2026.