Pular para o conteúdo

Redata: R$ 5,2 bilhões de renúncia não são investimento realizado

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

Ler o guia

Trajetória desde 1990

Capa da série A conta da eleição com o título Redata assinado e a distinção entre renúncia estimada e investimento realizado.

Por Costa Nova Associados

Série A conta da eleição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 15 de setembro de 2026 as leis que viabilizam o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. O ato encerra uma etapa política importante, mas ainda não permite afirmar que R$ 5,2 bilhões foram investidos no setor. Esse valor é a estimativa de renúncia tributária para 2026, não um desembolso público nem capital privado realizado.

A política atravessou um intervalo sem vigência

O desenho original apareceu na Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025. O Congresso não concluiu a votação e a medida perdeu vigência em 25 de fevereiro de 2026, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso nº 11. Para recuperar a política, o então líder do governo na Câmara, José Guimarães, apresentou o Projeto de Lei nº 278/2026.

A Câmara aprovou a proposta em fevereiro. O Senado a aprovou em 1º de setembro, sem mudança de mérito, e a remeteu à sanção em 4 de setembro. A agenda oficial do vice presidente registra a cerimônia de sanção em 15 de setembro. Às 19h55, contudo, a página legislativa do Senado ainda exibia o estágio “aguardando sanção”. A imprensa informou a assinatura, mas o texto sancionado ainda dependia de atualização nos portais oficiais e publicação.

O que o benefício alcança

O regime suspende Imposto de Importação, PIS, Cofins, PIS e Cofins sobre importações e IPI na compra de componentes eletrônicos e outros equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos centros de processamento de dados. No caso do imposto de importação, a regra alcança bens sem similar nacional. Cumpridas as obrigações do regime, a suspensão pode converter se em isenção definitiva.

A Agência Câmara registrou estimativa governamental de R$ 5,2 bilhões de renúncia em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. A soma nominal indicada para 2026 a 2028 é de R$ 7,2 bilhões. Trata se de cálculo próprio pela adição das três estimativas, sem correção monetária.

O montante efetivo dependerá da publicação da lei, do decreto de regulamentação, da lista de bens elegíveis, da habilitação das empresas e do volume de compras realizadas. Como o calendário de 2026 já está avançado, o uso integral dos R$ 5,2 bilhões ficou mais incerto. A reportagem da Folha de S.Paulo, publicada em 15 de setembro, informa que o decreto de habilitação e a lista de bens ainda eram esperados para a mesma semana.

Renúncia fiscal e investimento não são a mesma conta

A renúncia representa tributo que deixará de ser arrecadado nas operações elegíveis. O investimento corresponde aos recursos empregados pelas empresas em terrenos, obras, equipamentos, conexão elétrica, sistemas e operação. Um projeto pode gerar investimento muito superior ao benefício fiscal, mas essa relação precisa ser demonstrada com dados de cada empreendimento.

O texto estabelece contrapartidas. As empresas deverão direcionar ao menos 2% dos investimentos a pesquisa e desenvolvimento e reservar 10% dos serviços ao mercado interno. Também haverá exigências relacionadas ao fornecimento de energia. Essas condições criam obrigações verificáveis, mas a execução somente poderá ser medida quando houver projetos habilitados, aquisições efetivas, renúncia registrada e comprovação das contrapartidas.

O que os dados permitem concluir

O fato documentado é que o governo recuperou por projeto de lei uma política que havia perdido vigência como medida provisória e anunciou sua sanção. A estimativa fiscal é material e chega a R$ 7,2 bilhões nominais entre 2026 e 2028. Ainda não há base pública para afirmar quanto desse limite será utilizado, quantos projetos serão habilitados ou qual investimento incremental será causado pelo regime.

Politicamente, a assinatura entrega uma norma associada à estratégia de economia digital do governo Lula. Economicamente, o resultado deverá ser avaliado pela comparação entre renúncia efetiva, investimento privado realizado, capacidade computacional instalada, empregos, pesquisa e atendimento do mercado interno. Até essa execução aparecer, R$ 5,2 bilhões continuam sendo uma previsão de custo tributário, não um resultado de investimento.

Fontes e método

Data de corte: 15 de setembro de 2026, 20h05 de Brasília. Valores nominais em reais. O total de R$ 7,2 bilhões é cálculo próprio, igual a R$ 5,2 bilhões mais R$ 1 bilhão mais R$ 1 bilhão. Não foi aplicada nota de execução em quatro anos, pois a edição acompanha uma medida governamental já aprovada e anunciada como sancionada, não uma promessa eleitoral.

Este conteúdo se relaciona ao seu processo?

Uma análise técnica precisa considerar as decisões, datas, documentos e particularidades do caso concreto.

A experiência da Costa Nova

Tradição e técnica para a sua demanda.

Um dos escritórios de Perícia Contábil e Cálculos Judiciais mais antigos e tradicionais do país em atividade. Especialização na aplicação de leis, emendas constitucionais, súmulas e jurisprudência aos fatos e valores de cada demanda.
Conheça a empresa e os responsáveis técnicos

Uma trajetória desde 1990
+ de 36 anosde história
99%Homologação judicial · 2025

Histórico institucional em cálculos judiciais: 730 homologações em 740 trabalhos cíveis e tributários com status reportado em 2025 (99%, arredondado).

Conhecer os indicadores de 2025
Costa Nova na imprensaJOTA

Tema 1.484: quanto custa ao credor aplicar o IPCA mais 2% antes do requisitório

Artigo de Vinícius Costa, sócio-diretor da Costa Nova Associados.

Costa Nova na imprensaConJur

Três regimes em uma única conta: o que ninguém decidiu sobre o crédito trabalhista

Artigo de Vinícius Costa, sócio-diretor da Costa Nova Associados.

Vamos entender o que você precisa resolver?

Informe o objetivo e o prazo. A equipe orienta os documentos e define uma proposta com escopo, responsáveis, entregas e honorários.

Solicitar proposta pelo WhatsApp
Falar pelo WhatsApp