A CONTA DA ELEIÇÃO
Por Costa Nova Associados
O programa presidencial de Hertz Dias, do PSTU, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, propõe a “expropriação imediata” de empresas estratégicas e afirma, na página 25, que a Petrobras deve ser “100% estatal e sob controle dos trabalhadores”. O documento também diz, nas páginas 28 e 29, que essa mudança exige confronto com acionistas, Bolsa e instituições. Trata se de uma proposta eleitoral oficial. Não há, no material consultado, projeto de lei protocolado, norma vigente ou execução comprovada dessa promessa.
A União já controla a Petrobras
O ponto de partida é distinguir controle de propriedade integral. A Petrobras é uma sociedade de economia mista controlada pela União. Segundo a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2025, páginas 3 e 4, a União detinha diretamente 50,26% das ações ordinárias com direito a voto. Isso já assegurava o controle societário.
No capital social total, a participação direta da União era de 29,02%. A participação indireta por BNDES e BNDESPAR somava outros 8,03%. A posição acionária informada pela companhia tem data de 31 de janeiro de 2025. Somando as duas parcelas, o bloco federal descrito pela Petrobras alcançava 37,05% do capital econômico total. Portanto, 62,95% estavam fora dessas participações direta e indireta da União. Esse percentual é cálculo próprio, 100% menos 37,05%.
A promessa de “100% estatal” não entregaria apenas o controle, que já existe. Ela exigiria resolver a titularidade das ações restantes, incluindo papéis negociados na B3 e recibos negociados em Nova York, além dos direitos dos acionistas preferenciais. A própria Carta Anual informa que as ações também são negociadas na NYSE e na Latibex.
Uma conta indicativa, não um preço de compra
Em 24 de fevereiro de 2026, o portal Bora Investir, da B3, publicou um levantamento da Elos Ayta que estimava o valor de mercado da Petrobras em US$ 100,9 bilhões. Aplicar a fração de 62,95% a esse valor produz aproximadamente US$ 63,5 bilhões. A fórmula é simples: US$ 100,9 bilhões multiplicados por 0,6295.
Esse resultado é apenas uma ordem de grandeza. Não é o custo fiscal da promessa, preço de oferta, valor de indenização ou projeção para outubro. As bases têm datas diferentes, 31 de janeiro de 2025 para a estrutura acionária e 24 de fevereiro de 2026 para o valor de mercado. Uma operação real poderia incorporar prêmio, reação do preço das ações, câmbio, avaliação independente, disputas judiciais e condições diferentes para cada classe de papel.
A lacuna jurídica e financeira
O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição estabelece que a lei deve definir o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais. Isso não determina sozinho qual instrumento seria adotado para ações da Petrobras, mas mostra que a palavra “expropriação” não elimina a necessidade de desenho jurídico e tratamento patrimonial compatível com a Constituição vigente.
Há ainda uma questão societária. O Estatuto Social da Petrobras de 2025, artigo 4º, parágrafo 4º, estabelece que o controlador deve promover medidas para manter pelo menos 25% das ações em circulação. Uma transformação em propriedade estatal integral exigiria enfrentar essa regra, o regime de companhia aberta e a presença de investidores em mercados diferentes.
O programa apresenta fontes gerais para o seu plano econômico, como tributação progressiva, cobrança de dívida ativa, suspensão de pagamentos da dívida pública e estatização do sistema financeiro. Porém, não vincula uma fonte específica à aquisição ou indenização das participações na Petrobras. Também não informa avaliação, forma de pagamento, sequência legislativa, tratamento de acionistas no exterior ou cronograma de quatro anos.
O que os dados permitem concluir
A proposta é mais ampla do que uma troca de comando na empresa. O governo federal já controla a Petrobras. O salto para 100% estatal depende de converter uma companhia com capital privado relevante em propriedade pública integral. O programa documenta o objetivo político, mas não apresenta os elementos necessários para medir custo, prazo e percurso legal. Por isso, a avaliação abaixo considera a implementação integral em quatro anos, não o mérito da política nem a chance eleitoral do candidato.
Fontes
- Programa PSTU Eleições 2026, Tribunal Superior Eleitoral, páginas 25, 26, 28 e 29, consultado em 1º de outubro de 2026.
- Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2025, Petrobras, páginas 3 e 4, posição acionária de 31 de janeiro de 2025.
- Petrobras volta a ser a maior empresa em valor de mercado da América Latina, Bora Investir, B3, 24 de fevereiro de 2026.
- Constituição da República Federativa do Brasil, Presidência da República, artigo 5º, inciso XXIV, texto vigente consultado em 1º de outubro de 2026.
- Estatuto Social 2025, Petrobras, artigo 4º, parágrafo 4º, consultado em 1º de outubro de 2026.
Metodologia: viabilidade jurídica e legislativa 0/2; financiamento 0/2; capacidade administrativa 1/2; condições técnicas e econômicas 1/2; cronograma de quatro anos 0/2. Total 2/10. Nota provisória, confiança média.
Execução em 4 anos: 🔴 vermelho 2/10, a União já controla a companhia, mas a propriedade integral exigiria resolver lei, indenização, financiamento e aquisição das participações privadas sem cronograma apresentado. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.