Uma autuação pode reunir multas de espécies diferentes em um único total. Para conferir a cobrança, é preciso abrir essa soma: identificar cada penalidade, a base utilizada, o período e o fato que a originou. A conferência fica incompleta quando a memória mostra apenas o valor agregado e um percentual sem origem localizável.
A Costa Nova Associados realiza perícia contábil tributária em São Paulo para empresas e escritórios de advocacia. Neste estudo, o objeto é a quantificação da multa isolada por estimativas mensais e da multa de ofício sobre o ajuste anual de IRPJ e CSLL. A análise técnica organiza os fatos e os valores para que o tratamento jurídico recebido como premissa possa ser aplicado aos itens corretos.
O exemplo abaixo é fictício e trata somente das multas, em valores nominais. Não representa autuação de cliente, decisão judicial ou economia obtida. A hipótese de exclusão já vem definida para o exercício; a conta não decide se ela se aplica a uma empresa real.
O que conferir na orientação oficial de 2026
O art. 44 da Lei 9.430/1996 distingue a multa do inciso I, de 75% sobre imposto ou contribuição nas hipóteses ali descritas, da multa isolada do inciso II, de 50% sobre o pagamento mensal, nas condições legais. A base de uma não deve ser substituída pela da outra. Há situações de majoração e outros tratamentos que precisam ser examinados conforme o caso; eles não integram o exemplo.
O Parecer SEI 1.535/2026/MF da PGFN, especialmente os itens 18 a 24, examina a impossibilidade de cumulação das penalidades dos incisos I e II, inclusive depois da alteração de 2007, e propõe a dispensa de contestar e recorrer. A página de jurisprudência vinculante da Receita Federal registra essa orientação e informa vinculação desde 19/06/2026.
Ao conferir um caso, registre a orientação consultada, o dispositivo de cada multa e os atos já praticados no processo. A data indicada na página da Receita não é, por si, uma conclusão sobre o alcance temporal do pedido concreto. Também é preciso identificar se a rubrica examinada corresponde efetivamente à espécie tratada pela orientação. A tese e sua utilização processual devem ser avaliadas juridicamente.
Cinco itens, duas espécies de multa e duas bases anuais
Considere uma entidade fictícia E01, com IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real anual. Os demonstrativos do exercício apresentam os cinco itens abaixo, pertencentes ao mesmo ano-calendário. As bases mensais e anuais são dados fornecidos: este exercício não apura o tributo a partir do lucro ou da receita, nem reconstrói balanços de suspensão e redução.
| Item e natureza | Base fornecida e conta da multa |
|---|---|
| I1 – IRPJ, isolada de janeiro | Base: Pagamento mensal de R$ 30.000 Conta: 30.000 × 50% = R$ 15.000 |
| I2 – IRPJ, isolada de fevereiro | Base: Pagamento mensal de R$ 20.000 Conta: 20.000 × 50% = R$ 10.000 |
| I3 – IRPJ, de ofício no ajuste anual | Base: Diferença de imposto de R$ 100.000 Conta: 100.000 × 75% = R$ 75.000 |
| C1 – CSLL, isolada de janeiro | Base: Pagamento mensal de R$ 12.000 Conta: 12.000 × 50% = R$ 6.000 |
| C2 – CSLL, de ofício no ajuste anual | Base: Diferença de contribuição de R$ 24.000 Conta: 24.000 × 75% = R$ 18.000 |
Os itens de IRPJ somam R$ 100 mil em multas: 15 mil + 10 mil + 75 mil. Os de CSLL somam R$ 24 mil: 6 mil + 18 mil. A coincidência desses subtotais com as bases anuais do exemplo é apenas numérica. Multa, tributo e base de incidência continuam sendo grandezas diferentes.
As multas isoladas totalizam R$ 31 mil; as de ofício, R$ 93 mil. O total apresentado é R$ 124 mil. Somar 50% e 75% e aplicar 125% a uma base única não reproduz essas contas: as parcelas foram formadas sobre bases distintas. A abertura por item permite conferir a soma e localizar qual valor está sujeito à discussão.
Quanto muda no cenário de exclusão das isoladas?
Para este teste, adote a premissa de que I1, I2 e C1 foram identificados como multas isoladas abrangidas pela hipótese de exclusão, em confronto com as multas de ofício pertinentes. Não houve exclusão anterior, pagamento, redução, juros ou outro componente na soma inicial. Mantêm-se I3 e C2. A ponte nominal é: R$ 124.000 − R$ 31.000 = R$ 93.000 em multas no cenário.
O resultado de R$ 93 mil é um subtotal de penalidades sob a premissa adotada. Para chegar ao valor de uma exigência, ainda seria necessário examinar o principal e os demais componentes existentes. A parcela de R$ 31 mil também não é uma economia realizada: é a diferença nominal do cenário construído com os dados informados.
Se uma memória posterior já retirou I1, por exemplo, subtrair os mesmos R$ 15 mil novamente produzirá outra diferença indevida. Por isso, o confronto deve usar versões identificadas, na mesma data-base, e mostrar o que cada uma já reconheceu. Para alterações simultâneas de base, percentual e juros, consulte o estudo de decomposição entre duas memórias.
Da rubrica do auto à conclusão: o que precisa ficar demonstrado
| Controle | Fontes e resposta esperada |
|---|---|
| Natureza de cada penalidade | Fontes: Auto integral, descrição factual, fundamento legal e demonstrativo. Resposta: Espécie, item, tributo e período identificados, sem depender apenas do título da rubrica. |
| Base mensal e ajuste anual | Fontes: Apurações, escrituração, declarações e memórias de cálculo pertinentes. Resposta: Origem da base de cada item e ligação entre os recortes examinados. |
| Premissa aplicada | Fontes: Orientação jurídica e ato pertinente ao procedimento. Resposta: Quais itens são abrangidos, qual critério foi recebido e quais questões permanecem abertas. |
| Histórico da cobrança | Fontes: Versões anteriores, decisões, demonstrativos posteriores e baixas. Resposta: Exclusões ou reduções já reconhecidas e ausência de nova dedução do mesmo item. |
| Resultado por componente | Fontes: Memória analítica e resumo na mesma data-base. Resposta: Multas mantidas e excluídas no cenário, com principal, juros e outros componentes separados. |
A documentação pode confirmar os valores, apontar diferenças ou deixar um ponto sem resposta suficiente. Quando faltar o demonstrativo mensal, registre a lacuna em vez de preencher a base com o saldo anual. Quando o material trouxer apenas um valor atualizado, peça a composição antes de atribuir toda a diferença à retirada da multa. Juros e principal precisam de tratamento próprio.
Esse cuidado também vale para obrigações acessórias, penalidades aduaneiras e multas estaduais ou municipais. O nome “multa isolada” não torna todos esses regimes equivalentes. Identificar o dispositivo e o fato evita transportar o exemplo federal de IRPJ e CSLL para um objeto diferente.
Ficha preenchível para preparar a conferência
A ficha de conferência das multas de IRPJ e CSLL tem duas páginas e 14 campos editáveis. Ela organiza referência interna, tributo, ano, fase, itens, fontes, bases, vínculos, premissa, totais, exclusões anteriores, encargos, pendências e revisão. O arquivo é entregue em branco. Pode ser preenchido e salvo no leitor de PDF, sem envio automático de informações.
Use uma ficha por recorte que possa ser conferido de forma coerente. Se houver vários anos ou entidades, identifique-os separadamente. Relacione os campos aos documentos efetivamente recebidos e mantenha a memória de cálculo como anexo próprio. A ficha não executa contas nem substitui a avaliação do procedimento; seu papel é tornar localizável o caminho entre o item, a fonte e o resultado.
Como delimitar a contratação em São Paulo
Para solicitar perícia fiscal de uma autuação, informe quais itens de multa precisam ser conferidos e qual produto será utilizado: reconstrução da memória, comparação de versões ou exame de uma conclusão já apresentada. A assistência técnica tributária pela parte pode incluir quesitos, acompanhamento e análise do laudo, conforme a etapa e o escopo contratados.
Uma questão técnica a adaptar aos autos e ao procedimento é:
Identificar, por tributo e ano, os itens de multa isolada e de ofício, indicando fato, dispositivo, base, percentual e fonte. Sob a premissa expressamente definida, demonstrar a parcela abrangida e a ponte até o subtotal de multas, sem deduzir valores já excluídos e mantendo os demais componentes separados.
A Costa Nova combina o recorte documental, os testes e as entregas antes do exame. O papel do perito tributário deve estar definido, assim como a responsabilidade pela premissa jurídica e pelo parecer ou laudo correspondente. Apresente a demanda para definir o escopo com tributo, ano, fase, prazo e documentos disponíveis; o canal para receber o acervo será combinado com a equipe.
Perguntas sobre multa isolada e de ofício
Toda multa chamada “isolada” está abrangida pela orientação?
É preciso identificar o dispositivo e a hipótese examinada. Este estudo tem como recorte as penalidades do art. 44, incisos I e II, no contexto apresentado. O nome da rubrica, sozinho, não permite aplicar o mesmo tratamento a outra infração.
O percentual de 50% pode ser somado ao de 75%?
A soma dos percentuais não substitui a abertura das bases. No exercício, cada penalidade é calculada sobre o montante indicado em sua linha; a soma dos valores chega a R$ 124 mil. Uma taxa única sobre outra base produziria uma conta diferente.
Os R$ 31 mil representam economia de um cliente?
Não. São valores fictícios e uma diferença nominal condicionada à premissa fornecida. Não houve cliente, pedido, deferimento, cancelamento ou recebimento de valor nesse exercício.
O saldo do cenário inclui principal e juros?
Não inclui. Os R$ 93 mil são somente o subtotal de multas mantidas no exemplo. Uma conta real exige identificar todos os componentes e seus eventos na data-base pertinente.
Que material levar para iniciar o exame?
Informe a questão, tributos, períodos, órgão, fase e prazo. Indique se já possui o auto integral, os demonstrativos, as memórias, as decisões e os arquivos de apuração. O envio e a seleção dos documentos devem ser combinados com a equipe.
Fontes oficiais e responsabilidade editorial
Câmara dos Deputados: Lei 9.430/1996, art. 44, texto atualizado; PGFN: Parecer SEI 1.535/2026/MF, itens 18 a 24; Receita Federal: jurisprudência vinculante de IRPJ e CSLL, entrada do Parecer 1.535/2026/MF e informações complementares. Consulta das fontes em 8/11/2026.
Conteúdo institucional da Costa Nova Associados, publicado em 8 de novembro de 2026. O material demonstra um procedimento de conferência com dados fictícios e premissa identificada. A conclusão sobre um caso depende do exame dos documentos e do enquadramento jurídico pertinente.