O protocolo da apólice comprova a apresentação do documento; não demonstra, sozinho, a aceitação pelo credor. O art. 151, X, do CTN, incluído pela LC 236/2026, prevê a suspensão da exigibilidade nas condições do dispositivo, com aceitação pelo credor segundo a regulamentação do órgão de cobrança judicial. A apólice precisa continuar em conformidade com as normas que regem sua aceitação e não pode estar caracterizada hipótese de sinistro.
Esta página trata da prova documental em execução fiscal de crédito tributário federal, representado pela PGFN. O exemplo usa uma apólice nova para execução fiscal e eventos fictícios de outubro de 2026. Não analisa todos os requisitos do contrato, negociação administrativa, FGTS, crédito não tributário ou garantia apresentada a outro ente. O objetivo é distinguir o que foi emitido, oferecido, corrigido e aceito antes de registrar a situação do crédito.
A nova regra exige conferir o período e o ato de aceitação
A LC 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o CTN e incluiu essa hipótese no art. 151. Seu art. 3º estabelece entrada em vigor na data da publicação, ocorrida em 4/9/2026. A análise do exemplo é posterior a essa data; não se aplica a novidade automaticamente a uma oferta histórica de apólice.
O núcleo da conferência é a aceitação pelo credor, nos termos da regulamentação competente. Emissão pela seguradora, registro do contrato, pagamento do prêmio e protocolo no processo cumprem funções diferentes. Uma dessas referências não deve ocupar a coluna da outra apenas porque todas dizem respeito ao mesmo seguro.
Também é preciso identificar qual versão foi aceita. Se houve endosso para corrigir o objeto, a memória deve ligar a manifestação do credor à apólice e ao endosso pertinentes. Um ato referente a outra inscrição ou a uma versão ainda não corrigida não pode ser ampliado por semelhança de valor.
No recorte da PGFN, o art. 3º, V, da Portaria PGFN/MF 2.044/2024 exige identificação inequívoca do objeto garantido. O art. 6º trata da apólice, da comprovação do registro na Susep, das certidões e de sua conferência. Esses documentos integram o dossiê, mas seu recebimento não deve ser rebatizado como aceitação sem examinar o ato correspondente. A aplicação da Portaria e a conformidade dos demais requisitos são premissas admitidas no exercício abaixo.
O que cada documento pode comprovar
| Etapa | Evidência a localizar | Conclusão que ainda não decorre desse documento |
|---|---|---|
| Emissão | Apólice completa, seguradora, tomador, segurado, objeto e vigência | A seguradora emitir o contrato não comprova que o credor o aceitou. |
| Oferta | Petição ou requerimento, protocolo e anexos efetivamente apresentados | O recibo de apresentação não demonstra, sozinho, exame e aceitação. |
| Correção | Endosso, motivo da alteração e vínculo com a apólice original | Corrigir a CDA indicada não prova que a versão corrigida já foi aceita. |
| Aceitação | Manifestação do credor competente, objeto, versão e condições nela identificados | Um ato de alcance limitado não comprova aceitação de todos os débitos ou versões. |
| Manutenção no corte | Documentos de vigência, conformidade, alterações e fatos pertinentes ao sinistro | Aceitação passada não dispensa conferir as condições exigidas pelo art. 151, X, na data examinada. |
A matriz organiza a prova; não cria uma forma legal exclusiva de aceitação. O conteúdo e o alcance do ato precisam ser lidos com a regulamentação e os documentos do processo. Uma dúvida sobre a validade ou os efeitos de uma manifestação deve permanecer identificada para avaliação jurídica, sem ser resolvida por um rótulo de planilha.
Dois dossiês da mesma apólice podem sustentar conclusões diferentes
Exemplo inteiramente fictício: uma empresa discute uma CDA federal A. A referência nominal da dívida e o limite da apólice são ambos de R$ 120.000,00 nesta demonstração. A suficiência da cobertura é premissa admitida; não se recalculam os componentes ou os encargos da dívida nessa janela. A apólice inicial indicava a CDA B por erro; um endosso passa a identificar corretamente A. Não há depósito em dinheiro, pagamento do tributo ou outra hipótese de suspensão admitida no exemplo.
O dossiê encerrado em 25/10/2026 contém emissão, oferta, endosso e documentação de registro e regularidade, mas não contém prova da aceitação. O dossiê de 30/10/2026 acrescenta uma manifestação do credor datada de 27/10, juntada aos autos em 29/10, que aceita expressamente a apólice corrigida para A. Para essa segunda data de corte, admitem-se a validade da aceitação, a conformidade normativa e a ausência de hipótese de sinistro.
| Evento hipotético | Data | Registro que deve permanecer na cronologia |
|---|---|---|
| Apólice emitida, com indicação equivocada de B | 19/10/2026 | Documento original e objeto inicialmente indicado; não apagar a versão recebida. |
| Apólice oferecida no processo de A | 20/10/2026 | Protocolo e relação dos anexos; a oferta não resolve a divergência do objeto. |
| Endosso corrige a identificação para A | 22/10/2026 | Versão corrigida e vínculo com o original; ainda falta demonstrar aceitação no dossiê de 25/10. |
| Manifestação aceita a versão corrigida para A | 27/10/2026 | Data e conteúdo do ato, admitido como válido na hipótese. |
| Manifestação é juntada aos autos | 29/10/2026 | Data da juntada preservada separadamente da data do ato. |
| Segundo dossiê é encerrado | 30/10/2026 | Aceitação e condições demonstradas no recorte admitido, sem reescrever o dossiê anterior. |
Em 25/10, a conclusão técnica é de insuficiência documental para afirmar a suspensão pela hipótese do art. 151, X. Isso não prova que uma aceitação jamais existiu, nem permite concluir sobre qualquer outra causa de suspensão fora do objeto. O relatório deve dizer precisamente qual prova falta.
Em 30/10, a hipótese admite prova da aceitação da versão correta e das condições pertinentes. A situação passa a ser documentada nesse dossiê. A manifestação de 27/10 não deve ser lançada como se estivesse disponível na análise encerrada em 25/10; sua juntada em 29/10 também não autoriza substituir automaticamente a data do ato. Se o marco dos efeitos estiver controvertido, registre as duas datas e a questão pendente.
Suspensão não transforma o prêmio em pagamento do tributo
A Portaria 2.044/2024, art. 2º, XI, distingue o prêmio devido pelo tomador à seguradora. Suponha, apenas para conferência, que o prêmio contratado no exercício seja de R$ 3.600,00. Ele não é um recolhimento de R$ 3.600,00 para quitar a CDA. Subtrair esse valor dos R$ 120.000,00 e anunciar saldo tributário de R$ 116.400,00 confundiria a contratação do seguro com pagamento ao credor tributário.
O CTN, art. 156, I, trata o pagamento como hipótese de extinção. A suspensão examinada está no art. 151. Por isso, a memória mantém separados valor do crédito, limite da apólice, prêmio e situação documentada. Nenhum desses valores deve ser zerado apenas porque a oferta foi aceita.
Esta análise não calcula os encargos da dívida nem presume sua interrupção pela aceitação. Também não declara direito automático a certidão, baixa cadastral, substituição de outra garantia ou liberação de dinheiro. Cada um desses efeitos exige seu enquadramento e seus documentos.
Confira a cronologia e mantenha cada valor na sua função
No exemplo fictício acima, a dívida de referência e o limite da apólice têm o mesmo valor: R$ 120 mil. O prêmio de R$ 3.600 tem outro destinatário e outra função. Conhecer esses três números não demonstra recolhimento do tributo. A igualdade entre dívida e limite também não comprova os demais requisitos da garantia, admitidos apenas como premissa do exercício.
| Grandeza do exemplo | Documento e limite da conclusão |
|---|---|
| Dívida de referência: R$ 120.000 | Parte da memória do crédito no exemplo. O valor é premissa; esta ilustração não recalcula seus encargos. |
| Limite da apólice: R$ 120.000 | Pertence ao instrumento de garantia. Não ocupa a coluna de pagamento tributário nem confirma todos os requisitos de aceitação. |
| Prêmio à seguradora: R$ 3.600 | É a importância devida ao contratar a cobertura. Seu comprovante não identifica, por si, recolhimento ao credor tributário. |
O que mudou entre os dois dossiês? No corte de 25/10/2026 falta prova da aceitação. No corte de 30/10, consta o ato de 27/10, juntado em 29/10, com as condições admitidas na hipótese. Conserve as duas datas: uma nova peça pode mudar o que o dossiê demonstra sem autorizar a reescrita da análise anterior ou a escolha automática do marco de seus efeitos.
Baixar a ficha preenchível de cronologia e valores do seguro-garantia. São duas páginas e 14 campos para registrar crédito, corte, apólice, endossos, oferta, aceitação, condições, dívida, limite, prêmio, eventual pagamento, pendências e conclusão possível. O arquivo é entregue em branco e não transmite dados.
Use a ficha para preparar o material do exame e localizar lacunas. Ela não decide validade, aceitação, suspensão, extinção, suficiência, certidão ou prazo. O CTN, arts. 151, X, e 156, I, e a LC 236/2026, arts. 1º e 3º, foram reconferidos em 8/11/2026. A regra aplicável precisa corresponder ao período, ao crédito e ao ato examinado.
A organização dessa prova pode integrar a assistência técnica tributária pela parte. Para definir papel profissional, documentos e entregas antes da proposta, consulte o guia de perito tributário em São Paulo da Costa Nova Associados.
Como fechar uma conclusão que possa ser conferida
Comece identificando a data de corte e o crédito discutido. Reúna a apólice completa, as versões, os endossos, o protocolo e seus anexos, os documentos de registro e regularidade e a manifestação de aceitação. Para cada evento, registre emissor, data do ato, data de apresentação e objeto. Preserve os documentos que foram substituídos ou corrigidos.
Depois, relacione a versão aceita à CDA e às condições aplicáveis no corte. A conferência não termina com a localização de uma palavra “aceito”: é necessário ler quem se manifestou, a que documento se referiu e qual foi o alcance. O art. 151, X, exige conformidade continuada e ausência de hipótese de sinistro; o relatório não deve converter uma verificação histórica em afirmação de validade permanente.
As diligências devem responder à lacuna encontrada: qual documento demonstra aceitação pelo credor? A manifestação identifica o endosso correto? Há divergência entre a CDA na apólice e a dos autos? Que informação sustenta a manutenção das condições na data examinada? Se o dado não foi entregue, indique o limite da conclusão, sem inventar aceitação, recusa ou renovação.
Se a divergência estiver no valor da cobertura e na margem de 30%, consulte a conferência do seguro-garantia na PGFN. Para o controle geral de valor e situação, veja como manter o crédito com exigibilidade suspensa.
A perícia tributária e a assistência técnica contábil da Costa Nova Associados podem organizar essa cadeia documental e demonstrar o que cada versão sustenta. A central de decisão de serviços técnicos reúne os recortes. Para avaliar o escopo, envie a apólice, os endossos, o protocolo, os atos do credor e a data de corte discutida.
Responsabilidade editorial institucional: Costa Nova Associados. Fontes oficiais consultadas em 02/11/2026: LC 236/2026, arts. 1º e 3º; CTN, arts. 151, X, e 156, I; Portaria PGFN/MF 2.044/2024, especialmente arts. 2º, 3º, 6º e 8º. Exemplo posterior à publicação da LC 236, com enquadramento e condições expressamente admitidos, sem aconselhamento jurídico individual.