Na oferta de seguro-garantia sujeita à Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, não se deve acrescentar automaticamente os 30% do CPC ao valor de referência: o art. 3º, § 3º, afasta esse acréscimo no âmbito da norma. Isso não autoriza retirar juros, multas e encargos do débito. O teste começa pela identificação da regra aplicável e, depois, pelo confronto do débito integral atualizado com o limite garantido.
Esta ficha examina uma nova oferta de seguro em execução fiscal federal, representada pela PGFN, com apólice emitida em outubro de 2025. A aplicação da Portaria 2.044 é premissa documentalmente confirmada. O exemplo envolve crédito tributário federal inscrito em dívida ativa da União e não trata de negociação administrativa, FGTS, crédito rural, crédito previdenciário antigo ou substituição de depósito e bloqueio financeiro.
Antes de usar um fator de 1,30, identifique a sua origem
Os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC contêm o parâmetro de débito acrescido de 30% para a substituição da penhora. Essa referência explica por que a fórmula aparece em planilhas de garantias. A escolha de uma fórmula para uma oferta fiscal específica, porém, exige conferir o seu regime e os atos do processo.
Para o recorte admitido aqui, o art. 3º, II, “a”, item 1, da Portaria 2.044 usa o total do débito a garantir, com encargos e acréscimos legais, atualizado até a emissão da apólice. O § 3º do mesmo artigo afasta a margem de 30% do CPC. Há, portanto, duas conferências distintas: preservar a composição integral da dívida e verificar se uma margem foi importada de outro referencial.
A revisão técnica não deve apagar uma determinação judicial específica que conste dos autos. Se houver decisão sobre valor, margem ou condições da garantia, registre-a e encaminhe a divergência de premissas ao responsável jurídico. A conta abaixo não é autorização para descumprir uma decisão nem declaração de aceitação obrigatória da apólice.
Exemplo: a planilha pede R$ 414 mil que não vêm do débito
Hipótese ilustrativa, sem dados reais ou cotação de seguro. Uma empresa oferece apólice nova para garantir integralmente uma dívida de IRPJ, com emissão em 15/10/2025. A memória do débito está atualizada na mesma data e sua composição já foi validada. Não há garantias complementares, pagamentos posteriores ou outros débitos no objeto. Não há decisão específica impondo margem adicional neste cenário. Os valores de multa, juros e encargo abaixo são premissas do exercício; não são percentuais ou índices recomendados para um caso real.
| Componente validado em 15/10/2025 | Valor (R$) | Tratamento na conferência |
|---|---|---|
| Principal | 900.000,00 | Integra o débito a garantir. |
| Multa | 100.000,00 | Mantida no total; não é a margem de 30% do CPC. |
| Juros e atualização já apurados | 150.000,00 | Mantidos até a mesma data da emissão. |
| Encargo legal já incluído na memória | 230.000,00 | Mantido uma vez, sem refazer sua incidência neste exemplo. |
| Total do débito | 1.380.000,00 | 900.000 + 100.000 + 150.000 + 230.000. |
O Limite Máximo de Garantia, ou LMG, informado na apólice é de R$ 1.380.000,00. Uma planilha importou o fator de 1,30 e passou a exigir R$ 1.794.000,00. Apontou, assim, R$ 414.000,00 de insuficiência. No recorte da Portaria admitido, essa diferença deriva somente da margem acrescentada, e não de uma parcela omitida da dívida.
| Memória comparada | Operação | Valor de referência (R$) | Diferença frente ao LMG de R$ 1.380.000,00 |
|---|---|---|---|
| Critério da Portaria no cenário delimitado | Total integral já atualizado | 1.380.000,00 | 0,00 |
| Fórmula de 30% importada para a oferta | 1.380.000 × 1,30 | 1.794.000,00 | 414.000,00 |
| Acréscimo isolado pela revisão | 1.380.000 × 0,30 | 414.000,00 | Explica integralmente o déficit indicado pela planilha. |
A correção é retirar a margem indevidamente importada, preservando os R$ 480.000,00 de multa, juros e encargo que integram o débito do exercício. Reduzir a referência ao principal de R$ 900.000,00 seria outro erro. Da mesma forma, não se deve somar novamente o encargo de R$ 230.000,00 se ele já está dentro dos R$ 1,38 milhão apresentados como total.
A igualdade de R$ 1,38 milhão entre débito e LMG resolve apenas a divergência numérica descrita. Não comprova vigência, regularidade da seguradora, integralidade das cláusulas, correspondência do objeto ou aceitação pelo juízo. O prêmio pago para contratar o seguro também não integra essa conta de cobertura.
Três verificações que podem mudar o diagnóstico
Regime da apólice. O art. 15 da Portaria 2.044 preserva, até o fim da vigência, o regime de apólice formalizada com base na Portaria PGFN 164/2014, nos termos ali previstos. Assim, receber uma apólice antiga para análise em 2025 não basta para presumir que a norma nova a rege. Reúna emissão, formalização, renovações e atos de aceitação. Se o enquadramento não estiver resolvido, a escolha do parâmetro fica condicionada.
Mesma data de comparação. O art. 3º, II e III, da Portaria distingue o valor na emissão e a atualização automática da garantia. Confrontar uma dívida atualizada posteriormente com o LMG nominal da capa, sem examinar a cláusula e a memória de atualização, pode criar outra diferença aparente. Em um exame posterior a 15/10, reconstitua os valores para a mesma data; não reutilize os R$ 1,38 milhão como montante fixo para sempre.
Mesmo objeto garantido. O art. 3º, V, da Portaria exige identificação inequívoca do objeto. Relacione a inscrição ou o processo indicado na apólice às parcelas da memória. Um LMG com valor igual ao total não demonstra cobertura do débito discutido se a documentação se refere a outra inscrição ou deixa o alcance incerto. Não resolva esse conflito apenas distribuindo valores proporcionalmente.
Essas verificações dão origem a resultados diferentes. Se a única diferença vier do fator 1,30 importado, o achado é erro de parâmetro. Se o LMG atualizado e vinculado ao mesmo objeto ficar abaixo do débito integral, há diferença numérica real em relação ao objetivo de cobertura integral. Se regime, data ou objeto não estiverem comprovados, o resultado é condicionado: falta evidência para concluir sobre a diferença.
Por exemplo, mantendo todas as outras premissas, um LMG de R$ 1.350.000,00 deixaria R$ 30.000,00 abaixo do débito de R$ 1.380.000,00. Essa diferença não desaparece com a retirada dos 30% do CPC. Ainda assim, não se deve chamá-la de recusa automática: o art. 9º da Portaria admite aceitação de seguro em valor inferior ao total dos débitos, com as condições e consequências ali previstas. O relatório identifica o valor e o alcance; a avaliação jurídica e processual permanece com os responsáveis.
O dossiê que permite reproduzir a conclusão
Reúna a memória analítica da dívida por inscrição e componente, com a data de corte; a apólice completa; os endossos e renovações; a referência da oferta nos autos; e os atos que fixem condições para a garantia. Preserve também a planilha recebida, inclusive a fórmula que gerou o déficit. Uma tela com o valor final não revela se houve duplicação de encargo, uso de principal isolado ou acréscimo de margem.
Na memória revisada, mantenha campos distintos para identificação do débito, total atualizado, data desse total, LMG na emissão, atualização da cobertura, data da comparação, fundamento do parâmetro e diferença. Para cada alteração, anote documento, versão e causa. No exemplo, a trilha deve mostrar “retirada do fator 1,30 importado”, sem ocultar os componentes que continuam no débito.
As perguntas para diligência devem acompanhar a lacuna: qual documento prova que a oferta está sob a Portaria 2.044? A memória de R$ 1,38 milhão contém todos os encargos? O LMG se refere à mesma inscrição? A data da dívida coincide com a data usada para a garantia? Existe decisão específica sobre o valor? Sem essas respostas, o número de R$ 414 mil permanece apenas uma diferença entre fórmulas, sem conclusão segura sobre necessidade de complementação.
Quando a assistência técnica pode ajudar
O trabalho é útil quando há pedido de reforço baseado em planilha não reproduzível, dúvida sobre componentes da dívida ou comparação de apólice e débito em datas diferentes. A entrega pode reunir mapa dos documentos, memória comparativa, identificação de valores duplicados e relatório das premissas confirmadas e pendentes. Não substitui exame jurídico do instrumento, não promete aceitação e não calcula suspensão da exigibilidade, certidões ou prazos de defesa.
O guia de acréscimo de 30% pelo CPC usa outra premissa de cálculo. Para distinguir as modalidades, consulte depósito, fiança e seguro-garantia. A central de decisão de serviços técnicos organiza os recortes.
A perícia tributária da Costa Nova Associados e a assistência técnica contábil podem conferir o valor e documentar a origem da divergência. Para delimitar o exame, encaminhe a memória que pediu complementação, a apólice completa, seus endossos e a referência do processo. A proposta deve definir a data de comparação e as questões que dependem de validação jurídica.
Fontes oficiais consultadas em 31/10/2026: Portaria PGFN/MF 2.044/2024, especialmente arts. 2º, XIX, 3º, II, III, V e § 3º, 9º e 15; CPC, arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único. A ficha trata da nova oferta de outubro de 2025 delimitada no exemplo. Não generaliza a regra da PGFN para Estados, Municípios, créditos não tributários ou outras modalidades de seguro. Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual.