Este guia de Perícia Contábil para Alagoas examina uma questão específica de locação urbana: transferência pelo empregador: separar multa e aluguéis vencidos. A base é federal, sem pressupor regra estadual de aluguel, índice local, filial ou caso concreto da Costa Nova.
Premissa e alcance da norma
A dispensa da multa por transferência do empregado exige os elementos descritos no art. 4º: transferência pelo empregador, prestação de serviços em localidade diversa e comunicação escrita ao locador com antecedência mínima de trinta dias. Mudança voluntária de emprego não deve ser tratada na planilha como prova automática dessa hipótese. A perícia examina os documentos que sustentam a premissa adotada.
A referência legal deste recorte é art. 4º, parágrafo único da Lei nº 8.245/1991, no texto consolidado consultado em 13/09/2026. O enquadramento contratual e eventual decisão judicial devem ser identificados antes da apuração. Imóveis excluídos pelo art. 1º e regimes especiais não recebem automaticamente o mesmo tratamento.
Documentos que controlam a conta
A carta do empregador deve identificar a transferência e a nova localidade. A notificação precisa estar acompanhada de comprovação de recebimento. Juntam-se contrato, termo de chaves, boletos e extratos. A linha do tempo distingue ciência, desocupação e vencimentos; nenhum desses eventos deve ser preenchido por conveniência aritmética.
Como reconstruímos o valor
Admitidos no exemplo todos os requisitos de dispensa, a multa de R$ 4.500,00 é excluída. Permanecem dois aluguéis vencidos de R$ 1.800,00 e encargos comprovados de R$ 600,00, sem mora nesta demonstração. Um pagamento de R$ 2.000,00, já vinculado a essas parcelas, reduz o saldo. A dispensa da penalidade não transforma dívida vencida em obrigação inexistente.
A tabela é uma demonstração autoral com valores hipotéticos e data-base de 13/09/2026. Não apresenta preço de mercado, caso real ou taxa oficial. Resultados são monetários em reais, exceto linhas expressamente identificadas em meses, dias ou percentuais.
| Etapa | Operação demonstrada | Resultado |
|---|---|---|
| Aluguéis vencidos | 2 × 1.800 | 3.600,00 |
| Aluguéis e encargos | 3.600 + 600 | 4.200,00 |
| Saldo após pagamento | 4.200 − 2.000 | 2.200,00 |
| Cobrança com multa indevida | 2.200 + 4.500 | 6.700,00 |
Erro material a evitar
Excluir toda a cobrança em razão da transferência mistura penalidade de saída com contraprestação por uso já ocorrido. O erro oposto é conservar a multa e ignorar prova do enquadramento. Se a comunicação tempestiva não estiver documentada, o laudo deve registrar precisamente essa lacuna, sem criar recebimento presumido.
Conclusão contábil do exemplo
No exemplo documentalmente enquadrado, o saldo histórico é R$ 2.200,00. A multa de R$ 4.500,00 não integra esse saldo; eventual atualização exige os vencimentos e os critérios efetivamente aplicáveis.
Nos Cálculos Judiciais, o Perito Contábil documenta origem, competência e fórmula de cada rubrica. O Assistente Técnico Contábil confronta a memória com a prova e quantifica a divergência. Para atualização posterior, consulte o guia de atualização de valores; índice, juros e termos iniciais dependem da obrigação e do título, sem cumulação automática.
A Costa Nova desenvolve a análise com separação entre premissa jurídica, evidência e resultado financeiro. Referência profissional: normas de perícia do CFC. A demonstração não dispensa o exame integral dos documentos do caso.