Este guia de Perícia Contábil para Ceará examina uma questão específica de locação urbana: novo aluguel por acordo: data de eficácia e boletos antigos. A base é federal, sem pressupor regra estadual de aluguel, índice local, filial ou caso concreto da Costa Nova.
Premissa e alcance da norma
As partes podem acordar novo aluguel e modificar a cláusula de reajuste. Na reconstrução da conta, o ponto central é a data de eficácia do acordo, não a data em que o sistema da imobiliária foi atualizado. O art. 18 não autoriza inferir retroatividade que não esteja documentada.
A referência legal deste recorte é arts. 17 e 18 da Lei nº 8.245/1991, no texto consolidado consultado em 13/09/2026. O enquadramento contratual e eventual decisão judicial devem ser identificados antes da apuração. Imóveis excluídos pelo art. 1º e regimes especiais não recebem automaticamente o mesmo tratamento.
Documentos que controlam a conta
Aditivo assinado, comunicação de aceitação, boletos e recibos são organizados por competência. Registramos separadamente a data de assinatura, o início do novo preço e eventual abatimento pactuado. Proposta recusada ou negociação incompleta não é tratada como alteração consumada do aluguel.
Como reconstruímos o valor
O acordo hipotético reduz o aluguel de R$ 3.000,00 para R$ 2.700,00 a partir de julho. Julho e agosto foram pagos pelo preço antigo; setembro ainda está aberto. O excesso dos dois meses pagos é demonstrado separadamente. A tabela calcula o saldo de setembro somente porque o exemplo assume autorização expressa para usar o crédito no acerto.
A tabela é uma demonstração autoral com valores hipotéticos e data-base de 13/09/2026. Não apresenta preço de mercado, caso real ou taxa oficial. Resultados são monetários em reais, exceto linhas expressamente identificadas em meses, dias ou percentuais.
| Etapa | Operação demonstrada | Resultado |
|---|---|---|
| Diferença mensal | 3.000 − 2.700 | 300,00 |
| Crédito de julho e agosto | 300 × 2 | 600,00 |
| Aluguel de setembro | 2.700 × 1 | 2.700,00 |
| Acerto com compensação autorizada | 2.700 − 600 | 2.100,00 |
Erro material a evitar
Reaplicar automaticamente o reajuste antigo sobre o novo valor pode contrariar o aditivo. A redução negociada também não permite converter todas as competências anteriores em crédito. O Perito Contábil deve preservar o histórico e indicar qual documento modificou cada linha.
Conclusão contábil do exemplo
O crédito histórico é R$ 600,00 e, admitida a compensação expressamente autorizada, o acerto de setembro é R$ 2.100,00. Sem essa autorização, apresentam-se crédito e obrigação em campos separados.
Nos Cálculos Judiciais, o Perito Contábil documenta origem, competência e fórmula de cada rubrica. O Assistente Técnico Contábil confronta a memória com a prova e quantifica a divergência. Para atualização posterior, consulte o guia de atualização de valores; índice, juros e termos iniciais dependem da obrigação e do título, sem cumulação automática.
A Costa Nova desenvolve a análise com separação entre premissa jurídica, evidência e resultado financeiro. Referência profissional: normas de perícia do CFC. A demonstração não dispensa o exame integral dos documentos do caso.