A conta da eleição
Por Costa Nova Associados
Renan Santos apresentou uma meta objetiva para a política tarifária: reduzir, ao longo de quatro anos, a Tarifa Externa Comum do Mercosul e estabelecer um teto de 15%. A proposta foi publicada pela Folha de S.Paulo em 12 de setembro de 2026, junto com a defesa de uma revisão da tabela e de uma redução expressiva das licenças não automáticas de importação.
O primeiro cuidado é classificar corretamente o que existe. Trata-se de um anúncio de campanha em entrevista. O programa oficial entregue ao TSE, com 51 páginas, não registra esse teto específico de 15%. Também não há, até a data de corte desta análise, uma norma do Mercosul ou um ato brasileiro que execute a medida. A diferença é relevante porque uma meta divulgada não produz alteração tarifária por si só.
A média não revela onde está o corte
O perfil tarifário do Brasil da Organização Mundial do Comércio, publicado em 2026, informa alíquota média simples aplicada de 12% em 2024. Esse número, isoladamente, pode sugerir que o teto de 15% teria alcance pequeno. A distribuição por faixas mostra outra coisa.
Nos produtos agrícolas, 6,1% das linhas estavam na faixa de 15% a 25% e 0,8% na faixa de 25% a 50%. Nos produtos não agrícolas, as parcelas eram 18,0% e 12,9%. Somando as faixas divulgadas pela OMC, 6,9% das linhas agrícolas e 30,9% das linhas não agrícolas estavam em intervalos a partir de 15%. A própria tabela agrupa o limite de 15% com alíquotas superiores, portanto esses percentuais não equivalem exatamente à parcela que seria reduzida. O teto atingiria somente as alíquotas acima de 15%.
O mesmo perfil ajuda a dimensionar a exposição comercial, sem transformá-la em estimativa de arrecadação. Com importações de 2023, as faixas de 15% a 50% reuniam 18,9% do valor importado de produtos agrícolas e 19,9% do valor importado de produtos não agrícolas. Esses dois percentuais são cálculos próprios, obtidos pela soma das faixas publicadas pela OMC. Eles mostram que há fluxo relevante sujeito a alíquotas mais altas, mas não dizem quanto o governo deixaria de arrecadar.
A conta fiscal exige dados por produto e origem
Uma estimativa de impacto fiscal precisaria combinar, por código da Nomenclatura Comum do Mercosul, a alíquota vigente, a alíquota proposta, o valor aduaneiro, a origem da mercadoria, as preferências comerciais, os regimes especiais, as exceções e a reação do volume importado. Multiplicar todas as importações por uma diferença genérica de alíquota produziria uma conta errada.
A incidência também varia muito entre setores. No perfil da OMC, a alíquota média aplicada em 2024 foi de 35% para vestuário, 23% para têxteis e 17,2% para equipamentos de transporte. Máquinas mecânicas, de escritório e de computação tiveram média de 11,3%. Uma redução linear, sem cronograma por setor, pode aliviar custos de insumos e bens finais, mas também altera a proteção de produtores nacionais em intensidades diferentes.
O Mercosul é parte da execução
O portal oficial do Mercosul, atualizado em 13 de abril de 2026, define a Tarifa Externa Comum como condição do processo de integração. O mesmo portal explica que as normas são negociadas e aprovadas pelos órgãos decisórios do bloco e, quando necessário, incorporadas aos ordenamentos nacionais. Como Renan também afirma que não pretende permitir acordos bilaterais que esvaziem a união aduaneira, a redução ampla depende de negociação com os demais Estados Partes, não apenas de um ato unilateral do presidente brasileiro.
Licenciamento não automático é outro instrumento. Reduzi-lo pode diminuir tempo e custo administrativo, mas não altera a alíquota do imposto de importação. Para avaliar a promessa, ainda faltam a lista de produtos, as exceções, a sequência anual de redução, o tratamento de setores sensíveis e a estimativa de efeito fiscal.
Para empresas e consumidores, o benefício potencial é um custo de importação menor em parte das compras externas. O repasse não é automático. Câmbio, frete, estoques, contratos, tributos internos, margem comercial e concorrência podem ampliar, adiar ou absorver o efeito. A proposta tem direção e prazo, mas ainda não tem a planilha que permite medir sua conta.
Fontes e método
Veja o carrossel completo em PDF.
- O que os candidatos pensam sobre política externa, Folha de S.Paulo, 12 de setembro de 2026.
- Plano de governo de Renan Santos, Tribunal Superior Eleitoral, consultado em 13 de setembro de 2026, 51 páginas.
- Brazil, World Tariff Profiles 2026, Organização Mundial do Comércio, publicado em 2026. Alíquotas aplicadas de 2024 e importações de 2023.
- Perguntas frequentes, Tarifa Externa Comum e incorporação normativa, Mercosul, atualizado em 13 de abril de 2026.
Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 1, capacidade administrativa 2, condições técnicas e econômicas 1, cronograma de quatro anos 1. Total 6/10. Nota provisória, com confiança moderada, porque a proposta tem parâmetro e prazo, mas não apresenta tabela por produto, impacto fiscal nem acordo com os parceiros do Mercosul.
Execução em 4 anos: 🟡 amarelo 6/10, a estrutura administrativa existe e o prazo é definido, mas a redução ampla exige negociação no Mercosul e detalhamento fiscal e setorial. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.