Para justificar um pedido de perícia no processo administrativo fiscal federal, identifique a dúvida contábil que permanece, explique por que os elementos disponíveis não a resolvem e descreva um exame executável. Uma lista de quesitos sobre toda a contabilidade não substitui essa demonstração. O objetivo da preparação técnica é permitir que a necessidade e a viabilidade do trabalho sejam avaliadas com informações concretas.
O Decreto 70.235/1972, artigo 16, IV e § 1º, exige motivos e quesitos para as diligências ou perícias pretendidas e, na perícia, nome, endereço e qualificação profissional do perito do impugnante. O pedido sem os requisitos do inciso é considerado não formulado. Já o artigo 18 submete a realização à necessidade apreciada pela autoridade de primeira instância, que pode indeferir exame prescindível ou impraticável.
Este roteiro é para empresas, advogados e contadores que precisam preparar ou revisar a justificativa técnica nesse procedimento. Não é petição pronta, cálculo de prazo, indicação de recurso ou promessa de deferimento. Procedimentos estaduais, municipais e judiciais exigem exame próprio; um formulário utilizado no Judiciário não deve ser transportado automaticamente para o PAF federal.
Antes de ampliar o pedido, localize qual problema precisa ser resolvido
Separe três planos de conferência. O primeiro é a presença dos elementos exigidos para o pedido. O segundo é a explicação de por que o exame acrescentaria informação relevante. O terceiro é sua execução possível: fontes, acesso, procedimento e limites. Um pedido pode ser detalhado na forma e ainda não explicar sua utilidade; também pode formular uma dúvida importante sem indicar como examiná-la.
Se já houver decisão sobre a solicitação, leia o fundamento efetivamente registrado. O artigo 28 do decreto prevê o indeferimento fundamentado do pedido, quando for o caso. Repetir o mesmo texto sem relacioná-lo ao fundamento não esclarece tecnicamente a divergência. A definição das providências processuais permanece com o responsável jurídico.
| Plano de conferência | Pergunta que precisa de resposta | Preparação técnica útil |
|---|---|---|
| Elementos do pedido | Os motivos, quesitos e a indicação profissional cabível estão efetivamente identificados? | Relacionar cada elemento à sua localização no material preparado, sem presumir que um anexo genérico o supre. |
| Necessidade do exame | Que dúvida permanece depois da leitura dos documentos e cálculos já disponíveis? | Mostrar o ponto não resolvido e a informação que o teste pode acrescentar. |
| Viabilidade | Quais fontes e meios permitem executar o procedimento proposto? | Identificar arquivos, documentos, acesso, recorte e limitações, sem prometer reconstrução impossível. |
A simples afirmação de que o caso é complexo não mostra qual trabalho falta. Troque essa expressão pela operação a realizar: reconstituir uma seleção, testar o vínculo entre registros, confrontar versões ou verificar a composição de um total. Indique também o que já foi conferido, para não solicitar outra vez um exame cujo resultado está disponível.
Uma justificativa técnica em cinco elementos
1. Ponto controvertido. Localize o item da exigência, a entidade e o período. Descreva a diferença factual que interfere na análise. Uma questão sobre a composição de uma base não se delimita apenas dizendo que o lançamento é indevido.
2. Estado da prova. Relacione o que foi recebido, a versão e o que cada documento permite verificar. Separe documento ausente, arquivo ilegível, acesso restrito e divergência entre fontes. Essas limitações exigem encaminhamentos diferentes.
3. Dúvida remanescente. Explique por que uma leitura, soma ou conciliação já apresentada não encerra a questão. Se o próprio quadro demonstra uma linha duplicada, expor essa constatação pode ser mais preciso do que pedir uma revisão completa sem objeto definido.
4. Procedimento proposto. Informe os dados a confrontar, a chave de relação, os testes e a saída esperada. Evite expressões como conferir tudo ou auditar integralmente sem população, objetivo e critério de término.
5. Alcance e dependências. Mostre como o resultado pode esclarecer aquele ponto e o que depende de documento, especialista ou premissa jurídica. Um teste pode quantificar uma divergência sem decidir a incidência tributária. Essa diferença deve permanecer visível.
Exemplo desenvolvido: dois relatórios não explicam o caminho até a base
Hipótese técnica fictícia, sem processo, lançamento ou decisão reais. A equipe dispõe de um demonstrativo analítico que sustenta um total fiscal e de um relatório do ERP que apresenta outro total para o mesmo período. Os documentos estão identificados, mas não foi recebido o registro dos filtros e das relações usados na exportação. A dúvida é se os universos foram formados pelo mesmo critério e quais registros explicam a diferença.
Uma justificativa genérica diria que os totais são diferentes e pediria uma perícia em toda a escrituração. Uma preparação mais útil começa por reconhecer a limitação: com as duas saídas finais, ainda não é possível atribuir a diferença a erro de seleção, período, versão ou relacionamento de dados. Não se afirma que a fiscalização errou nem que o ERP está correto.
O plano técnico deve indicar a obtenção ou localização da especificação da extração e, se disponíveis, das bases correspondentes. Depois, propõe identificar as populações, reproduzir os filtros, testar a correspondência dos registros e apresentar as diferenças por causa documentada. Se a especificação não existir ou não puder ser recuperada, essa limitação deve ser declarada; não se fabrica uma extração supostamente original. Se houver fontes alternativas capazes de reconstituir o recorte, identifique-as e explique seu alcance; uma reconstrução posterior não se transforma no registro da extração original.
Aqui há uma pergunta antes do cálculo: o exame pode ser executado com o material existente, ou depende de informações ainda não obtidas? Descrever a obtenção necessária e o confronto posterior não significa que ambos serão determinados, nem define automaticamente se a providência será diligência ou perícia. A preparação explica os trabalhos pretendidos; a apreciação cabe à autoridade.
| Formulação vaga | Quesito técnico delimitado para a hipótese | O que a resposta deve entregar |
|---|---|---|
| A contabilidade está correta? | Quais registros compõem cada relatório identificado, segundo os critérios de extração documentados, e quais diferenças de população ou período foram localizadas? | Mapa de correspondência e exceções, com fonte e critério usados. |
| Há erro no auto? | É possível reproduzir o total do item indicado com a base e os filtros documentados? Se não, qual etapa ou informação impede a reprodução? | Memória reproduzível ou limitação específica, sem conclusão jurídica sobre validade do lançamento. |
| Deve ser cancelada a cobrança? | Qual é o efeito das diferenças documentalmente identificadas sobre a grandeza examinada, mantidas e explicitadas as premissas jurídicas fornecidas? | Ponte quantitativa quando possível, com pendências e premissas; não uma decisão sobre cancelamento. |
Se o teste revelar que a diferença era uma soma já demonstrável com as peças disponíveis, a justificativa deve ser atualizada. Se revelar dependência de acesso ou de outra especialidade, o plano precisa refletir isso. Quando houver hipóteses alternativas, indique em qual delas o exame acrescentaria informação e por quê. Isso evita apresentar uma necessidade genérica sem relação com a questão ainda pendente.
O que combinar com o profissional antes de fechar o escopo
Na perícia deferida, o artigo 18, § 1º, prevê servidor designado como perito da União e a participação do perito do sujeito passivo, com respectivos laudos. A preparação de uma nota técnica particular não deve ser apresentada como se já fosse essa perícia determinada no processo.
Combine quem organizará as fontes, quais bases podem ser examinadas, como serão registradas as limitações e se a entrega será uma nota de delimitação, proposta de quesitos ou análise de material já produzido. O profissional deve receber o ponto controvertido e os documentos pertinentes, e não apenas a instrução de encontrar um argumento favorável.
Se a dúvida estiver na mudança entre versões da escrituração, consulte o confronto entre ECD original e substituta. Se estiver no alcance de um laudo sobre produto, veja como conferir a identidade do produto examinado. Esses testes específicos podem ajudar a delimitar a justificativa; não tornam um pedido automaticamente necessário.
A perícia tributária da Costa Nova Associados pode apoiar o inventário da prova, a delimitação do procedimento e a preparação de questões técnicas verificáveis. Solicite a avaliação desse escopo, informando a fase, o item controvertido, os fundamentos já registrados e as fontes disponíveis. A definição do pedido e de sua condução processual exige avaliação jurídica.
Retorne à central de decisão de serviços técnicos. Fonte oficial consultada em 29/10/2026: Decreto 70.235/1972, texto atualizado da Câmara dos Deputados, artigos 16, 18 e 28. O roteiro e os exemplos de perguntas são instrumentos de análise, sem garantia de deferimento ou aconselhamento jurídico individual.
Para distinguir o pedido genérico da identificação do profissional, consulte a comparação de duas publicações do CARF sobre perícia. O estudo identifica as datas, o alcance das publicações e os limites da aplicação ao planejamento do exame.
Se a exigência ainda não foi classificada, a comparação entre PAF federal, AIIM paulista e prova judicial oferece pontos de partida separados. Identifique procedimento, órgão e fase com a equipe jurídica antes de transportar os campos deste roteiro para outra situação.
Ficha preenchível: da dúvida ao exame executável
Use a ficha de preparação técnica do exame no PAF federal para organizar os cinco elementos deste roteiro. O PDF contém duas páginas e 14 campos: começa pelo item controvertido e pelas fontes recebidas e termina no procedimento, nas dependências, no produto e nos limites da entrega.
Preencha primeiro o que já foi conferido e qual dúvida permanece. Depois descreva a informação que um exame poderia acrescentar. Uma conclusão antecipada sobre o resultado desejado não substitui essa descrição. Se a fonte ainda não foi obtida, registre a pendência e o que depende dela.
| Situação ao preparar o pedido | Registro útil na ficha | Efeito no planejamento |
|---|---|---|
| Dois relatórios têm totais diferentes, sem filtros identificados. | Arquivos e versões recebidos, critérios conhecidos e especificação ainda ausente. | Separar obtenção das informações da reprodução posterior da extração. |
| O documento mencionado não está no acervo. | Referência, finalidade do documento e pergunta que depende dele. | Delimitar a obtenção ou uma fonte alternativa, com o alcance possível. |
| A resposta depende de um critério jurídico controvertido. | Premissa a receber e quais grandezas podem ser demonstradas sob cada hipótese. | Distinguir a quantificação da escolha jurídica e manter cenários condicionais visíveis. |
A segunda página relaciona procedimento e quesito, bases e acesso, pendências e produto. No campo final, descreva as etapas a contratar e a responsabilidade pela entrega. Isso ajuda a comparar propostas que efetivamente tratem da mesma necessidade, sem usar o tamanho do acervo como única medida do trabalho.
O arquivo público está em branco e pode ser preenchido e salvo no leitor de PDF. Ele não transmite dados nem protocola pedidos. Não contém cálculo de prazo, requerimento oficial, caso de cliente ou promessa de deferimento. Os 14 campos foram testados em uma cópia com conteúdo fictício; o preenchimento do usuário permanece sob sua própria gestão.
Para delimitar o apoio, consulte a atuação do perito tributário em São Paulo e as etapas de assistência técnica tributária. Informe a fase, a pergunta ainda não resolvida, os arquivos disponíveis e o prazo conhecido. A equipe combina o canal de envio e a proposta aplicável.
Responsabilidade editorial institucional: Costa Nova Associados. Fonte reconferida em 7 de novembro de 2026: Decreto 70.235/1972, arts. 16, IV, 18 e 28. O modelo auxilia a preparação técnica; a formulação do pedido e sua condução dependem da avaliação jurídica dos autos.