Na perícia tributária, uma questão decisiva é qual fato o exame precisa esclarecer e por que os documentos disponíveis ainda não o resolvem. Três decisões oficiais ajudam a distinguir a delimitação de um ponto controvertido, a formulação de quesitos e a identificação do profissional. A comparação abaixo separa o que foi decidido da aplicação técnica proposta para organizar a prova.
Este estudo reúne um acórdão judicial do TJSP sobre ICMS e duas publicações do CARF relativas ao processo administrativo federal. São decisões de casos e datas diferentes, não um levantamento exaustivo de jurisprudência. As regras de um procedimento não são transportadas para o outro; a avaliação do enquadramento atual e da medida processual cabe à equipe jurídica.
Nesta leitura: TJSP: fato a esclarecer · CARF: objeto e quesitos · CARF: identificação profissional · Aplicação ao planejamento · Fontes oficiais.
TJSP: incluir um fato na perícia não é antecipar a conclusão jurídica
Decisão consultada: Agravo de Instrumento 2274371-87.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, julgamento em 7 de agosto de 2019. Em embargos à execução fiscal ligados a um AIIM de ICMS, já havia perícia contábil determinada. A controvérsia também envolvia a ocorrência de pagamentos parciais. Leia o acórdão no TJSP.
O que foi decidido: o recurso foi parcialmente provido para incluir, entre os pontos da prova técnica, a eventual ocorrência de pagamento parcial do débito questionado. A apreciação da possível decadência ficou para depois da perícia. O acórdão não dispensou a comprovação do pagamento nem declarou, naquele julgamento, a decadência pretendida.
Aplicação técnica proposta: ao receber um objeto semelhante, identifique o débito, o período e os registros capazes de demonstrar o fato a examinar. O produto pode relacionar comprovantes e registros fiscais, explicando correspondências e lacunas. Demonstrar um pagamento e decidir sua consequência jurídica são tarefas distintas. O roteiro de perícia contábil tributária em São Paulo aplicado ao AIIM desenvolve uma conferência de pagamento e saldo; esse exercício não reproduz o processo judicial.
CARF: o pedido genérico não delimita o que se pretende provar
Publicação consultada: Acórdão 1301-004.379, processo 19515.003438/2005-91, sessão de 11 de fevereiro de 2020. A página oficial registra discussão de IRPJ e depósitos bancários de origem não comprovada. Consulte a ementa e a decisão no CARF.
O que consta da publicação: foram rejeitadas as preliminares e o pedido de perícia, e negado provimento ao recurso voluntário. No tópico sobre perícia, a ementa trata do pedido genérico que não especifica o que pretende provar nem apresenta quesitos. Essa publicação não autoriza concluir que qualquer exame sobre depósitos bancários seja desnecessário.
Aplicação técnica proposta: em vez de solicitar a revisão indistinta de todos os créditos bancários, localize o universo questionado e a dúvida que permanece. Uma proposta de exame deve indicar as contas, o período, as fontes e os vínculos que pretende testar. Isso organiza o trabalho, sem assegurar deferimento. O guia do pedido de perícia no PAF federal detalha a preparação e a justificativa da necessidade do exame.
CARF: indicar a função não substitui identificar o profissional
Publicação consultada: Acórdão 2302-002.585, processo 10380.015294/2007-85, sessão de 16 de julho de 2013, relativo a contribuições previdenciárias em construção civil. Consulte a ementa e a decisão no CARF.
O que consta da publicação: o recurso foi negado. A ementa distingue a apreciação da pertinência da perícia e a falta de nome, endereço e qualificação profissional do perito, relacionando esta última ao pedido considerado não formulado. A leitura de uma ementa não permite presumir todos os documentos ou atos existentes nos autos.
Aplicação técnica proposta: antes de fechar uma proposta, diferencie a empresa contratada, o executor e o responsável pela assinatura. Registre quem realizará o trabalho e como sua identificação será apresentada no procedimento aplicável. O guia de atuação do perito tributário ajuda a delimitar função, encargo e entrega. A contratação particular, isoladamente, não equivale a nomeação judicial ou a perícia deferida.
Como transformar a leitura em um plano de exame
As situações acima não são etapas obrigatórias de uma única sequência processual. Para preparar a conversa entre empresa, advogado e profissional contábil, use as quatro perguntas a seguir como instrumento editorial de organização. Elas não substituem a leitura integral dos autos.
- Qual fato permanece controvertido? Escreva uma pergunta factual: composição de um total, correspondência de pagamentos, origem de entradas ou diferença entre versões. Identifique os itens e períodos atingidos.
- O que já pode ser verificado? Liste as peças recebidas, a versão e o que cada uma demonstra. Separe falta de documento, arquivo inacessível e divergência entre fontes. Evite pedir outra vez um exame cujo resultado já está documentado.
- Que procedimento acrescentaria informação? Descreva bases, chaves de relacionamento, testes e saída esperada. Se o trabalho depender de um arquivo ainda não obtido, registre a dependência antes de prometer uma conclusão.
- Quem examina, quem assina e qual é a entrega? Combine responsabilidades, recorte, limitações e produto: nota de delimitação, proposta de quesitos, conciliação ou análise de laudo, conforme a fase e o encargo.
Para organizar essas informações antes de solicitar uma proposta, use o organizador do pedido de perícia tributária. O material organiza o relato; ele não protocola um pedido nem decide a admissibilidade da prova.
Três perguntas técnicas exemplificativas
Os exemplos abaixo foram elaborados para este roteiro. Não são transcrições dos quesitos dos processos citados nem modelos obrigatórios. Substitua referências genéricas por documentos e itens efetivamente identificados no seu caso.
- Correspondência: quais comprovantes do acervo identificado se relacionam aos débitos e períodos delimitados, por quais campos foi feita a associação e quais itens permaneceram sem correspondência?
- Composição: quais registros formam o total questionado segundo os critérios documentados, e que diferenças são localizadas quando se reproduz essa seleção?
- Limitação: que pergunta pode ser respondida com o material recebido, o que depende de fonte adicional e como essa ausência restringe a demonstração?
Uma resposta útil precisa permitir conferir o caminho: fonte, seleção, relacionamento, resultado e limite. Se duas fontes não puderem ser conciliadas, a entrega deve localizar a divergência. Uma hipótese ainda dependente de documento não deve aparecer como achado já comprovado.
Perguntas frequentes sobre a leitura das decisões
Essas decisões garantem que a perícia será aceita? Não. Elas registram soluções para situações específicas. A necessidade do exame, o procedimento e os requisitos aplicáveis devem ser avaliados no caso concreto.
Uma conclusão contábil decide a tese tributária? A demonstração técnica deve explicitar os fatos examinados e as premissas recebidas. Quando o efeito depende de uma escolha jurídica, mantenha essa condição visível e remeta a definição à equipe responsável.
Como pedir apoio à Costa Nova? Informe o órgão, o tributo, o período, a fase, o ponto controvertido, os documentos disponíveis e o prazo conhecido. Para conferir uma exigência delimitada, consulte a perícia fiscal de autos de infração. Para formular quesitos e acompanhar a prova pela parte, consulte a assistência técnica tributária. A página de perícia tributária da Costa Nova apresenta o escopo geral.
Fontes oficiais e alcance desta leitura
- TJSP — AI 2274371-87.2018.8.26.0000, julgamento de 07/08/2019: acórdão consultado; foco no objeto da prova e no momento da apreciação jurídica.
- CARF — Acórdão 1301-004.379, sessão de 11/02/2020: ementa e decisão na consulta oficial; foco na delimitação do pedido e nos quesitos.
- CARF — Acórdão 2302-002.585, sessão de 16/07/2013: ementa e decisão na consulta oficial; foco na pertinência do exame e na identificação profissional.
Responsabilidade editorial institucional: Costa Nova Associados. Fontes consultadas em 10 de novembro de 2026. Os exemplos e o roteiro de aplicação são elaboração editorial, sem atribuição de participação da Costa Nova nos processos citados. As páginas de consulta do CARF informam que suas publicações não substituem os originais; para uso processual, confira o inteiro teor, os atos posteriores e a legislação aplicável com a equipe jurídica.