Série A conta da eleição
Por Costa Nova Associados
Data de corte: 12 de setembro de 2026, às 21h45. O último dado mensal de crédito disponível é de julho de 2026.
O programa presidencial de Edmilson Costa apresenta uma mudança que alcançaria o centro da economia cotidiana. O documento propõe nacionalizar, estatizar e submeter a controle público o sistema monetário e financeiro, além de criar um Banco dos Trabalhadores para gerir fundos previdenciários e sociais dos trabalhadores. A formulação está na página 4 do Programa do Partido Comunista Brasileiro para as Eleições Presidenciais de 2026, registrado no TSE.
O primeiro ponto é o estágio da proposta. Trata-se de programa eleitoral oficial. Não é projeto de lei protocolado, norma vigente nem execução comprovada. O texto informa o objetivo político, mas não define quais instituições seriam alcançadas, qual participação societária seria transferida, como os ativos e passivos seriam avaliados, qual seria a forma de compensação ou como contratos, depósitos e operações de crédito atravessariam a transição.
A escala existe, o preço da mudança ainda não
O estoque de crédito do Sistema Financeiro Nacional somava R$ 7,372 trilhões em julho de 2026, alta nominal de 0,3% no mês, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito do Banco Central, divulgadas em 28 de agosto de 2026. Esse valor mede operações de crédito em aberto. Não representa o valor das instituições e não pode ser tratado como custo de aquisição ou de indenização.
Outro retrato da dimensão aparece no Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central, maio de 2026. Na página 65, com dados de 2025, os segmentos bancários concentravam 85,8% dos ativos, 87,8% dos depósitos e 83,5% do crédito do sistema. A mesma publicação conclui que capital e liquidez permaneciam adequados e que a dependência de financiamento externo era baixa. Isso descreve a estrutura observada, não antecipa o resultado de uma estatização.
Sem uma lista de instituições, data base de avaliação, método de mensuração e tratamento de acionistas minoritários, não há base documental para calcular o custo. Uma conta responsável precisaria separar patrimônio líquido contábil, valor econômico do controle, passivos assumidos, contingências, eventuais indenizações e necessidade de capital durante a transição. O programa não apresenta essa memória nem identifica fonte de custeio.
A Presidência não faria a mudança sozinha
A Constituição Federal protege a propriedade e prevê justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação, no artigo 5º. O artigo 170 combina livre iniciativa, propriedade privada, livre concorrência e proteção do consumidor. O artigo 173 admite exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo definido em lei. O artigo 192 determina que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado por leis complementares.
O desenho concreto definiria o caminho jurídico. Transferir controle acionário privado ao Estado exigiria legislação, delimitação do interesse público e regras para avaliação e compensação. Alterações mais amplas do arranjo constitucional poderiam exigir emenda. Em qualquer hipótese, Congresso, órgãos reguladores, instituições e mecanismos de supervisão fariam parte do processo. O programa não detalha esse percurso.
Como a proposta poderia chegar ao preço do crédito
A propriedade pública de uma instituição não determina, por si, a taxa cobrada do cliente. O preço do crédito também incorpora custo de captação, risco de inadimplência, despesas operacionais, tributos, capital regulatório, concorrência e política monetária. Bancos públicos e privados podem oferecer condições diferentes conforme produto, garantia, público e mandato institucional.
O principal canal imediato seria a transição. Se regras de controle, capital, garantias e continuidade contratual fossem claras, a operação de depósitos, Pix, cartões e empréstimos poderia ser preservada. Se permanecessem indefinidas, instituições e investidores poderiam reduzir prazos, elevar reservas de liquidez ou postergar crédito até conhecer o novo regime. Isso é um mecanismo de risco, não um resultado observado nem uma previsão de corrida bancária.
Para famílias e empresas, o efeito final dependeria de quatro respostas ainda ausentes. Quem passaria ao controle estatal, como a transferência seria financiada, quais critérios orientariam a concessão de crédito e como seria protegida a continuidade dos pagamentos e dos contratos. Sem essas respostas, não é possível afirmar que juros cairiam, que crédito aumentaria ou que o Tesouro suportaria determinado custo.
O que os documentos permitem concluir
O fato documentado é uma promessa de transformação ampla da propriedade e da governança do sistema financeiro. A escala econômica pode ser descrita, mas o custo da execução não pode ser calculado com os dados apresentados pelo candidato. A decisão exigiria processo legislativo, avaliação patrimonial, financiamento e plano operacional capaz de manter serviços críticos. O debate começa com uma definição que o programa ainda não oferece: o que, exatamente, significa estatizar o sistema financeiro brasileiro.
Fontes
- Programa do Partido Comunista Brasileiro para as Eleições Presidenciais de 2026, TSE, 2026, página 4.
- BC divulga Estatísticas Monetárias e de Crédito à imprensa, Banco Central do Brasil, 28 de agosto de 2026, referência julho de 2026.
- Relatório de Estabilidade Financeira, Banco Central do Brasil, maio de 2026, páginas 8 e 65.
- Constituição da República Federativa do Brasil, Planalto, texto compilado, artigos 5º, 170, 173 e 192, consulta em 12 de setembro de 2026.
- Crédito no Brasil atinge R$ 7,4 trilhões em julho, diz Banco Central, Poder360, 28 de agosto de 2026, complemento jornalístico.
Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 0, financiamento 0, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 1, cronograma de quatro anos 0. Total 2/10. Nota provisória, confiança baixa, porque faltam escopo, custeio e plano de transição.
Execução em 4 anos: 🔴 vermelho 2/10, o programa define o objetivo, mas não identifica instituições, compensação, custeio, regras para contratos e cronograma de transição. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.