Na discussão de decadência, uma planilha com duas datas e a expressão “cinco anos” costuma esconder a parte decisiva: quais eventos estão sendo comparados e por que eles foram escolhidos. O apoio da perícia consiste em reconstruir uma cronologia documental por crédito e tornar explícitas as hipóteses de contagem apresentadas pela equipe jurídica.
Datas que precisam de identificação própria
Registre separadamente a ocorrência examinada, a competência fiscal, a entrega de declaração, eventual pagamento, a emissão do lançamento e a evidência de notificação. Uma data escrita no cabeçalho do auto não comprova automaticamente a data em que o contribuinte tomou ciência. Guarde o aviso de recebimento, a consulta ao domicílio eletrônico ou o documento utilizado para sustentar esse evento.
Havendo anulação de lançamento anterior, preserve os dois procedimentos e a decisão correspondente. A nova planilha não deve apagar o histórico do primeiro ato. O enquadramento da decisão e o termo inicial pertinente são questões a serem confirmadas juridicamente à luz do CTN e do caso.
Duas competências podem exigir verificações diferentes
Imagine um auto único que reúne três competências. Para uma delas existe prova de notificação; para outra, o arquivo recebido contém somente a emissão; na terceira há referência a procedimento anterior não disponibilizado. O correto é marcar as lacunas por item, e não usar a mesma data para todo o conjunto.
Na tabela ilustrativa, “não localizado” é um estado da documentação recebida. Não significa que o ato nunca existiu. Essa distinção evita que a conclusão técnica transforme uma deficiência do dossiê em afirmação sobre a realidade processual.
| Item do auto | Evidência recebida | Providência documental |
|---|---|---|
| Competência A | Auto e prova de ciência | Conferir vínculo e datas |
| Competência B | Apenas data de emissão | Obter prova de notificação |
| Competência C | Menção a ato anulado | Obter decisão e procedimento anterior |
Como apresentar cenários sem declarar o resultado jurídico
Depois que o responsável jurídico indicar o termo inicial e o evento final de cada hipótese, calcule o intervalo e mostre as datas utilizadas. Identifique cenários condicionais e os documentos capazes de alterar a análise. Não misture decadência, relacionada à constituição do crédito, com a cronologia de cobrança de um crédito já constituído.
A referência normativa deste recorte é o art. 173 do CTN. A escolha da regra aplicável depende também da modalidade de lançamento e dos fatos comprovados, não apenas do rótulo usado na planilha.
Referências consultadas em 14/09/2026: CTN, arts. 150 e 173. Para conferir este recorte, consulte também a edição da Câmara dos Deputados do CTN, arts. 150 e 173. Use o quadro de cronologia e versões da cobrança em PDF para registrar o regime de apuração e as datas relevantes à hipótese.
Aprofunde a conferência: Lançamento tributário: como conferir a formação do valor cobrado; Pagamento antecipado e homologação: como conciliar tributo por competência.
Para organizar os documentos e conferir a memória do seu caso, conheça o trabalho de perícia contábil tributária da Costa Nova.