Resposta direta. A Taxa Legal deve ser aplicada mês a mês, com juros simples e apropriação proporcional nos períodos fracionados, sempre depois de verificar se o título, o contrato ou uma regra especial já definem outro critério. No cálculo cível, a linha do tempo dos eventos é tão importante quanto a taxa: pagamentos, depósitos e alterações de regime precisam entrar na data em que produzem efeito.
Este guia mostra como estruturar a memória, separar IPCA e juros, tratar a transição da Lei nº 14.905/2024 e evitar erros de capitalização ou abatimento tardio.
Primeiro defina se a Taxa Legal é aplicável
A ordem de análise deve ser:
- Título judicial. Sentença, acórdão e decisões posteriores prevalecem sobre uma regra geral quando definem expressamente o critério.
- Contrato. Verifique índice, taxa, termo inicial, capitalização e consequências do inadimplemento.
- Regra especial. Algumas obrigações seguem legislação ou jurisprudência própria.
- Regra legal supletiva. Na ausência de estipulação ou previsão específica, examine os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.
Aplicar automaticamente IPCA e Taxa Legal a todo cálculo cível pode contrariar o título ou o contrato.
Correção monetária e Taxa Legal são componentes diferentes
| Componente | Função | Controle necessário |
|---|---|---|
| IPCA | Atualização monetária supletiva | Verificar se há índice contratual, legal ou judicial específico |
| Taxa Legal | Juros legais supletivos | Aplicar metodologia mensal oficial e juros simples |
| Multa | Consequência contratual ou processual | Confirmar pressuposto, percentual e base |
| Honorários | Verba autônoma ou consequência do procedimento | Separar base e termo de incidência |
A Taxa Legal mensal resulta da diferença entre o fator Selic e o fator do IPCA-15 do período de referência, conforme a metodologia da Resolução CMN nº 5.171/2024. Se o resultado for negativo, a taxa do mês é considerada zero.
Juros simples: como acumular mês a mês
Na metodologia oficial, as taxas mensais são somadas, não capitalizadas. Se a obrigação atravessa vários meses completos, o cálculo dos juros pode ser representado assim:
Juros = base × soma das Taxas Legais mensais
Exemplo exclusivamente didático:
| Mês | Taxa Legal hipotética | Taxa acumulada simples |
|---|---|---|
| Mês 1 | 0,70% | 0,70% |
| Mês 2 | 0,65% | 1,35% |
| Mês 3 | 0,75% | 2,10% |
Sobre uma base de R$ 100.000,00, os juros seriam R$ 2.100,00. Multiplicar sucessivamente 1,0070 × 1,0065 × 1,0075 produziria capitalização e não corresponde à metodologia simples.
Período fracionado e cálculo pro rata
Quando o termo inicial ou final ocorre no meio do mês, a Taxa Legal do mês deve ser apropriada proporcionalmente aos dias corridos. A metodologia utiliza a taxa diária correspondente à taxa mensal dividida pelo número de dias corridos do mês.
| Campo | Exemplo didático |
|---|---|
| Taxa mensal | 0,75% |
| Dias do mês | 30 |
| Dias apropriados | 12 |
| Taxa proporcional | 0,75% ÷ 30 × 12 = 0,30% |
Na memória real, use a taxa oficial do mês, o número exato de dias corridos e a precisão estabelecida pela metodologia do Banco Central.
Transição da Lei nº 14.905/2024
Para obrigações abrangidas pela regra geral, a memória deve separar os períodos anteriores e posteriores à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024. Não esconda a transição dentro de um único fator acumulado.
Uma tabela de controle pode conter:
| Período | Correção | Juros | Fonte |
|---|---|---|---|
| Até 29/08/2024 | Critério anterior aplicável | Critério anterior aplicável | Título, contrato ou regra vigente |
| A partir de 30/08/2024 | IPCA, quando supletivo | Taxa Legal, quando supletiva | Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/2024 |
Se o título determina expressamente outro regime, a memória deve respeitá-lo e registrar a razão pela qual a regra supletiva não foi aplicada.
Como inserir pagamentos na cronologia
O pagamento reduz a base na data em que produz efeito. Abatê-lo somente no final pode manter juros e correção sobre valor já satisfeito.
- Atualize a obrigação até a data do pagamento.
- Calcule os juros do período correspondente.
- Abata o valor vinculado à obrigação.
- Leve o saldo remanescente ao período seguinte.
- Registre eventual diferença entre valor pago, valor reconhecido e valor efetivamente disponível.
Exemplo cronológico com pagamento parcial
Considere uma obrigação hipotética de R$ 80.000,00. Após correção fictícia de 1,5%, o saldo é R$ 81.200,00. Juros simples fictícios de 0,60% resultam em R$ 487,20, elevando o saldo a R$ 81.687,20. O pagamento de R$ 20.000,00 reduz a base para R$ 61.687,20.
| Evento | Operação | Saldo |
|---|---|---|
| Principal | Valor inicial | R$ 80.000,00 |
| Correção | 80.000 × 1,015 | R$ 81.200,00 |
| Juros simples | 81.200 × 0,60% | R$ 487,20 |
| Subtotal | 81.200 + 487,20 | R$ 81.687,20 |
| Pagamento | 81.687,20 − 20.000 | R$ 61.687,20 |
Os percentuais são didáticos. O exemplo mostra a ordem dos eventos, não um critério aplicável a um caso concreto.
Depósito judicial e pagamento exigem tratamento distinto
O depósito pode servir apenas como garantia. Por isso, mantenha duas memórias quando necessário:
- memória da obrigação: principal, correção, juros, pagamentos e saldo;
- memória da conta judicial: depósitos, remuneração, levantamentos e saldo disponível.
O efeito do depósito sobre a mora ou a extinção da obrigação depende do título e das decisões do processo.
Campos mínimos da planilha
| Campo | Finalidade |
|---|---|
| Identificador | Vincular a linha à parcela ou documento |
| Data de origem | Definir o início do tratamento |
| Principal | Registrar a base nominal |
| Fator de correção | Demonstrar a atualização |
| Taxa Legal mensal | Identificar a fonte e o mês |
| Dias apropriados | Calcular períodos fracionados |
| Pagamento ou evento | Reduzir ou alterar o saldo na data correta |
| Saldo | Mostrar a evolução cronológica |
Erros frequentes
- aplicar Taxa Legal apesar de o título definir outra taxa;
- somar Selic, IPCA e Taxa Legal no mesmo período;
- capitalizar a Taxa Legal;
- usar dias úteis no pro rata quando a metodologia prevê dias corridos;
- deduzir pagamentos apenas na data final;
- tratar depósito como quitação automática;
- misturar períodos anteriores e posteriores a 30/08/2024;
- arredondar taxas antes do encerramento da operação;
- não identificar a fonte mensal dos fatores.
Perguntas frequentes
A Taxa Legal deve ser composta?
Não. A metodologia oficial utiliza juros simples, com soma das taxas mensais e apropriação proporcional nos períodos fracionados.
O IPCA integra a Taxa Legal?
A Taxa Legal é calculada a partir da diferença entre Selic e IPCA-15. A atualização monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Legal cumprem funções distintas quando o regime supletivo é aplicável.
Qual taxa usar no mês corrente?
Utilize a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central para o mês de referência e preserve a fonte do comunicado na memória.
Posso aplicar a regra nova a todo o período?
Não automaticamente. A memória deve respeitar a transição temporal e os critérios anteriores aplicáveis.
Serviços e recursos relacionados
Consulte a página de cálculo cível, o guia sobre Lei nº 14.905/2024, IPCA e Taxa Legal, o gerador de memória por parcelas e a página de atualização de valores judiciais.
Fontes oficiais
- Lei nº 14.905/2024.
- Código Civil compilado, arts. 389 e 406.
- Resolução CMN nº 5.171/2024.
- Banco Central, metodologia da Taxa Legal.
Conteúdo técnico e informativo. O critério deve ser relacionado ao título, ao contrato, à legislação e às decisões do caso.