No arbitramento municipal de receita, a perícia deve confrontar a base adotada com os documentos da atividade e explicar cada exclusão ou inclusão. Movimentação bancária não equivale automaticamente a faturamento, e a conta precisa separar o teste documental da validade jurídica do método de arbitramento.
Documentos e pontos de conferência
- Lançamento e memória do arbitramento, com período, inscrição e critério municipal.
- Notas, cancelamentos, razão de receitas e registros da prestação dos serviços.
- Extratos, contratos de empréstimo, aportes e comprovantes de transferências internas.
Reconcilie o mesmo período e universo. Classifique os ingressos por causa e confronte a receita por competência, incluindo vendas ainda não recebidas quando pertinentes. Não substitua a base arbitrada por outra estimativa sem demonstrar sua origem.
Exemplo hipotético de conciliação
Os valores e critérios abaixo são fictícios e servem apenas para demonstrar a conta. Não representam taxas oficiais nem resultado de processo.
| Etapa | Apuração |
|---|---|
| Base arbitrada na hipótese | R$ 1.000.000 |
| Receita documentada e aceita para este teste | R$ 820.000 |
| Ingressos que explicam a diferença na premissa | Transferências próprias: R$ 100 mil; empréstimos: R$ 80 mil |
| Diferença de base | 1.000.000 − 820.000 = R$ 180.000 |
| Percentual exclusivamente hipotético de 5% | 180.000 × 5% = R$ 9.000 |
| Ponte dos valores | 820.000 + 100.000 + 80.000 = R$ 1.000.000 |
Os R$ 9 mil isolam o efeito nominal da diferença de base sob o mesmo percentual. Não são valor de restituição reconhecido nem cálculo de multa ou juros. Uma receita a prazo omitida da reconstrução poderia alterar a comparação, mesmo sem crédito bancário no período.
O que o resultado permite concluir
Cabimento do arbitramento, base tributável e alíquota dependem da lei local, do período e do processo. Transferência ou empréstimo só são excluídos nesta hipótese porque sua natureza foi documentada; o nome do lançamento não basta.
Para aprofundar: perícia tributária; faturamento e saídas escrituradas.
Referência de consulta: Código Tributário Nacional, texto compilado no Senado. A aplicação exige conferir o período e as regras do caso.





