Sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contabilidade, de engenharia e clínicas médicas, podem pagar o ISS em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento. A diferença é grande, porque o valor fixo costuma ser uma fração do que o imposto proporcional à receita seria. Por isso o regime é o primeiro alvo de questionamento do município quando a sociedade cresce, contrata pessoas de outras áreas ou passa a ter cara de empresa. A auditoria confere se a sociedade continua cumprindo os requisitos que sustentam o regime.
O que esse trabalho examina
| Item examinado | O que é verificado |
|---|---|
| Natureza da sociedade | Se o objeto social e a atuação se limitam à atividade profissional prevista em lei, sem caráter empresarial |
| Responsabilidade pessoal | Se os profissionais respondem pessoalmente pelos serviços, como o regime exige |
| Cadastro de profissionais | Se o número de profissionais habilitados informado ao município confere com o quadro real |
| Atividades fora do regime | Se a sociedade presta serviços que não fazem parte da atividade profissional e que perdem o benefício |
| Valor recolhido | Se o valor fixo pago por profissional segue a tabela do município e o prazo de recolhimento |
Documentos normalmente solicitados
- Contrato social e alterações
- Cadastro municipal da sociedade e enquadramento no regime
- Relação de profissionais habilitados, com registro no conselho de classe
- Guias de recolhimento do ISS fixo
- Relatório de receitas por tipo de serviço prestado
Exemplo ilustrativo
Este exemplo é ilustrativo, usa valores hipotéticos e não representa um caso de cliente. Suponha uma sociedade com 6 profissionais habilitados e valor fixo anual de R$ 1.200,00 por profissional, o que dá R$ 7.200,00 por ano (6 vezes R$ 1.200,00). Se o município desconsiderasse o regime e aplicasse alíquota de 3% sobre a receita anual de R$ 2.400.000,00, o imposto seria de R$ 72.000,00. A diferença de R$ 64.800,00 (R$ 72.000,00 menos R$ 7.200,00) é o valor que o desenquadramento colocaria em risco por ano, antes de multa e juros.
Como o trabalho é organizado
- Delimitação. Definição dos períodos e da situação cadastral da sociedade no município.
- Planejamento. Levantamento do objeto social, do quadro de profissionais e da legislação municipal do regime.
- Exame. Teste de cada requisito do regime e conferência do número de profissionais e do valor recolhido.
- Discussão dos achados. Apresentação dos pontos de risco à administração.
- Relatório. Descrição dos requisitos atendidos, dos pontos de risco e da exposição estimada.
O que a sociedade recebe
Um relatório técnico que informa, requisito por requisito, se a sociedade cumpre as condições do regime, a exposição estimada em caso de desenquadramento e as medidas que reduzem o risco.
Base normativa considerada
O regime de valor fixo para sociedades de profissionais consta do Decreto-Lei 406/1968 e foi mantido pela Lei Complementar 116/2003, e a legislação de cada município define a tabela e as regras de aplicação. O ISS será extinto ao fim da transição prevista pela Emenda Constitucional 132/2023, e o exame confirma a regra do período. O trabalho segue as Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Interna (NBC TI) ou de Auditoria Independente (NBC TA), conforme o contrato.
Perguntas frequentes
Toda sociedade de profissionais tem direito ao regime?
Não. O direito depende dos requisitos legais e do município, e discussões sobre esse enquadramento são frequentes. O exame informa o risco, e a defesa jurídica cabe aos advogados.
Precisa desse exame na sua sociedade? A Costa Nova Associados examina os requisitos do ISS fixo a partir do contrato social, do cadastro e da legislação municipal.