O sigilo do orçamento estimado não significa ausência de documentação ou de controle. A análise deve preservar a justificativa, a versão usada e os acessos autorizados, sem expor indevidamente o conteúdo durante o procedimento.
Como organizar a conferência
Reúna decisão motivada, orçamento e composição dos preços em repositório com acesso controlado. O art. 24 disciplina o sigilo e suas condições, incluindo o acesso dos órgãos de controle. Registre criação, revisão e divulgação quando cabível. Distinga orçamento completo das informações necessárias à formulação das propostas, que seguem os requisitos do procedimento.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: o orçamento foi revisto de R$ 900.000 para R$ 950.000 antes do edital. A trilha deve indicar motivo, responsável e versão aprovada. Uma cópia antiga usada em análise posterior pode gerar divergência de R$ 50.000 sem que tenha ocorrido alteração nas propostas.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Justificativa | Motivo e alcance do sigilo |
| Versão | Composição e aprovação do orçamento |
| Acesso | Usuários autorizados e momento da divulgação |
O relatório deve demonstrar integridade e rastreabilidade sem reproduzir informação protegida fora do canal adequado. Sigilo não afasta o dever de fundamentar a estimativa e permitir o controle competente.
Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 24. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.






