O prazo do art. 27 do CDC se refere à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço. Ele não deve ser aplicado automaticamente a toda cobrança ou reclamação em relação de consumo.
Como organizar a conferência
Identifique a natureza da pretensão e reúna compra, ocorrência, laudos, comunicações e documentos sobre o conhecimento do dano e de sua autoria. Separe data da aquisição, manifestação do problema e conhecimento relevante. A análise jurídica define o enquadramento e demais eventos da contagem; a conferência técnica deve apresentar uma cronologia documentada, sem substituir datas ausentes por estimativas.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: o produto foi adquirido em janeiro, o dano ocorreu em maio e um relatório em junho identificou sua origem. A linha do tempo preserva os três eventos. Usar apenas a data da compra ignora a questão específica do conhecimento tratada pelo art. 27.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Pretensão | Natureza do pedido e enquadramento |
| Conhecimento | Dano, autoria e documentos correspondentes |
| Cronologia | Marcos e eventos que afetam a contagem |
O relatório deve separar prescrição de reparação e prazos relativos a vícios, que possuem disciplina própria. A conclusão sobre prazo exige os fatos e o regime efetivamente aplicáveis.
Referência: Código de Defesa do Consumidor, arts. 26 e 27. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a assistência técnica contábil da Costa Nova.






