Interoperabilidade facilita a troca de informações, mas não autoriza acesso irrestrito a dados pessoais. O controle deve ligar cada compartilhamento à finalidade pública e à atribuição legal correspondente.
Como organizar a conferência
Mapeie órgãos participantes, categorias de dados, campos enviados e finalidade. Registre instrumento, perfis de acesso e eventos de transmissão, com medidas de segurança e atualização. Os arts. 23, 25 e 26 tratam do contexto público. Diferencie acesso público à informação de compartilhamento entre sistemas, preservando restrições legais e dados que não precisam circular para executar a política.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: dois órgãos precisam confirmar elegibilidade a um benefício. Uma resposta limitada ao atributo necessário pode atender ao objetivo sem transferir todo o histórico do cidadão. A decisão deve considerar a necessidade real e a base que autoriza o fluxo.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Finalidade pública | Competência e uso específico |
| Integração | Campos, destinatários e autorização |
| Rastreabilidade | Envio, acesso e atualização registrados |
O relatório deve demonstrar quem recebe o quê e por qual motivo. A possibilidade técnica de conectar bancos de dados não substitui a avaliação jurídica e a minimização do compartilhamento.
Referência: Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 23, 25 e 26. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.






