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Bases públicas interoperáveis: como conferir compartilhamento e finalidade

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Trajetória desde 1990

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Interoperabilidade facilita a troca de informações, mas não autoriza acesso irrestrito a dados pessoais. O controle deve ligar cada compartilhamento à finalidade pública e à atribuição legal correspondente.

Como organizar a conferência

Mapeie órgãos participantes, categorias de dados, campos enviados e finalidade. Registre instrumento, perfis de acesso e eventos de transmissão, com medidas de segurança e atualização. Os arts. 23, 25 e 26 tratam do contexto público. Diferencie acesso público à informação de compartilhamento entre sistemas, preservando restrições legais e dados que não precisam circular para executar a política.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: dois órgãos precisam confirmar elegibilidade a um benefício. Uma resposta limitada ao atributo necessário pode atender ao objetivo sem transferir todo o histórico do cidadão. A decisão deve considerar a necessidade real e a base que autoriza o fluxo.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
Finalidade públicaCompetência e uso específico
IntegraçãoCampos, destinatários e autorização
RastreabilidadeEnvio, acesso e atualização registrados

O relatório deve demonstrar quem recebe o quê e por qual motivo. A possibilidade técnica de conectar bancos de dados não substitui a avaliação jurídica e a minimização do compartilhamento.

Referência: Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 23, 25 e 26. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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Uma trajetória desde 1990
+ de 36 anosde história
99%Homologação judicial · 2025

Histórico institucional em cálculos judiciais: 730 homologações em 740 trabalhos cíveis e tributários com status reportado em 2025 (99%, arredondado).

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