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Transferência internacional: como mapear destino, acesso e mecanismo legal

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Usar um fornecedor com marca brasileira não demonstra que os dados permaneçam no Brasil. A análise precisa identificar armazenamento, acessos e destinatários internacionais, além do mecanismo que sustenta a transferência.

Como organizar a conferência

Reúna contrato, descrição do serviço, suboperadores e informações verificadas sobre localização e acesso. Identifique categorias de dados, finalidade e países envolvidos. Os arts. 33 a 36 preveem hipóteses e garantias, complementadas pela regulamentação vigente da autoridade. Confira o mecanismo efetivamente adotado e seu alcance, sem tratar uma cláusula genérica de confidencialidade como garantia suficiente para qualquer transferência.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: o armazenamento principal ocorre no Brasil, mas o suporte no exterior pode acessar documentos de clientes. O mapa deve incluir esse fluxo e verificar seu enquadramento. Examinar apenas o endereço do servidor pode deixar de fora uma operação relevante.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
FluxoArmazenamento, acesso e destinatários
MecanismoHipótese legal e instrumento aplicável
MudançasNovos países, fornecedores e garantias

O relatório deve mostrar o fluxo real e a documentação correspondente. Alterações no serviço exigem reavaliar o mecanismo, observando as regras atualizadas e as condições do caso.

Referência: Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 33 a 36. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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