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Recebimento do objeto: como conferir pendências e valor reconhecido

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Recebimento provisório e definitivo representam verificações distintas. A entrega física de um bem não demonstra, por si, o atendimento de todas as exigências contratuais nem a ausência de pendências.

Como organizar a conferência

Reúna contrato, especificações, termos de recebimento e testes pertinentes. O art. 140 disciplina as formas de recebimento conforme o objeto. Relacione item, quantidade, condição e responsável pela verificação. Registre rejeições, correções e aceite final, conciliando seus efeitos com medição e pagamento. Não utilize assinatura genérica em canhoto como substituto de toda a análise exigida.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: foram entregues 100 equipamentos, mas cinco não passaram no teste de conformidade. O controle distingue 100 recebidos fisicamente de 95 conformes e cinco pendentes. O tratamento financeiro depende das condições contratuais e da solução das pendências.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
EntregaQuantidade e identificação do objeto
VerificaçãoConformidade e testes exigidos
ConclusãoAceite, rejeição ou correção documentada

O relatório deve ligar cada pendência ao item e ao valor afetado. Recebimento, liquidação e pagamento precisam ser conciliados, respeitando as etapas e responsabilidades aplicáveis.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 140. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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+ de 36 anosde história
99%Homologação judicial · 2025

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