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Danos na LGPD: como separar reparação e direito de regresso

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A reparação ao titular e a distribuição interna entre responsáveis são relações diferentes. A conferência deve evitar multiplicar a mesma indenização pelo número de agentes envolvidos ou presumir divisão igual do encargo.

Como organizar a conferência

Reúna decisão ou acordo, pagamentos e documentos da participação de cada agente no evento. O art. 42 disciplina responsabilidade e regresso, com hipóteses e exclusões a examinar. Controle o saldo da obrigação perante o titular e, separadamente, o valor que um responsável pretende recuperar de outro. Registre o fundamento da proporção adotada, sem deduzi-la apenas do número de empresas.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: reparação de R$ 120.000 é paga integralmente por A. O titular não passa a ter outros R$ 120.000 a receber de B pela mesma obrigação. Eventual regresso de A contra B depende da participação e do fundamento aplicável, em controle próprio.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
ReparaçãoObrigação e beneficiário identificados
PagamentoValor efetivamente satisfeito
RegressoParticipação e fundamento da divisão interna

A memória deve impedir dupla recuperação e separar saldos externos e internos. A existência de solidariedade em determinada hipótese não significa que todos os agentes respondam sempre da mesma forma.

Referência: Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 42 e 43. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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