Pagar multa, reparar dano e corrigir controles são providências diferentes. A conferência precisa identificar qual obrigação cada desembolso atende, evitando considerar investimento interno em compliance como ressarcimento automático ao prejudicado.
Como organizar a conferência
Relacione o dano apurado às parcelas reconhecidas, pagamentos e comprovantes do destinatário. Em controle separado, acompanhe medidas de remediação, responsáveis, prazos e teste de implementação. O art. 6º, § 3º, preserva a obrigação de reparação integral; a análise deve considerar as decisões e os acordos aplicáveis, sem compensar rubricas por conveniência contábil.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: foram pagos R$ 200.000 de multa, R$ 80.000 de ressarcimento e R$ 30.000 em melhoria de controles. O total desembolsado é R$ 310.000, mas apenas os R$ 80.000 estão identificados como reparação naquela hipótese. As outras parcelas têm finalidades próprias.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Dano | Base reconhecida e memória de quantificação |
| Reparação | Pagamento, destinatário e abatimento |
| Remediação | Controle corrigido e evidência de funcionamento |
O relatório deve informar saldo de reparação e progresso das medidas sem confundi-los. Uma política revisada só pode ser considerada implementada quando houver evidência de execução e verificação.
Referência: Lei nº 12.846/2013, art. 6º, § 3º. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.






