A declaração de inidoneidade depende de procedimento e fundamentação próprios. A análise técnica deve individualizar fatos e efeitos, sem transformar uma falha documental isolada em conclusão automática sobre a sanção cabível.
Como organizar a conferência
Organize conduta imputada, documentos, responsáveis e manifestações de defesa. Os arts. 155, 156 e 158 disciplinam infrações, sanções e processo. Diferencie inadimplemento, declaração falsa e outros enquadramentos, preservando provas contrárias à hipótese. Para efeitos econômicos, separe multa, reparação e impacto projetado em contratações, identificando a premissa e a incerteza de cada estimativa.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: a empresa estima perda de R$ 2 milhões em futuras oportunidades, mas não existem contratos firmados. Esse valor é projeção comercial, não dívida ou dano automaticamente comprovado. O relatório deve distinguir oportunidades, receitas contratadas e margem esperada.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Fatos | Conduta e evidência individualizadas |
| Procedimento | Defesa, decisões e situação atual |
| Efeitos | Obrigações certas e projeções separadas |
A entrega deve apoiar a compreensão do caso sem antecipar julgamento. A sanção e seu alcance decorrem da decisão competente, observadas as condições e garantias processuais aplicáveis.
Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 155, 156 e 158. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.






