A perícia contábil de compensação municipal deve identificar o crédito autorizado, os débitos efetivamente alcançados e as baixas realizadas. A autorização de compensar não significa que todo o crédito tenha sido utilizado.
Controle por competência
O perito contábil deve confrontar decisão administrativa, legislação local, guias e registros de baixa. O assistente técnico contábil deve manter crédito disponível, compensação efetivada e saldo em quadros separados nos cálculos judiciais.
Exemplo
Na hipótese fictícia, o crédito autorizado é R$ 60.000,00. Foram compensados débitos de R$ 18.000,00 e R$ 22.000,00. O saldo remanescente é R$ 20.000,00.
Exemplo hipotético. Elegibilidade, ordem de compensação e atualização dependem da legislação municipal e dos atos do caso.