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Multa em contrato público: conferir base, limite e período de incidência

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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A perícia contábil de multa em contrato público deve reproduzir a base e o período definidos no instrumento e nos atos administrativos. O valor global do contrato não deve ser usado automaticamente como base.

Base e limite

O perito contábil deve identificar evento, valor de referência, percentual e teto. O assistente técnico contábil deve manter a conclusão jurídica sobre validade fora do cálculo.

Exemplo

Na hipótese fictícia, a base alcançada é R$ 200.000,00 e a multa corresponde a 5%, limitada a R$ 15.000,00. O cálculo produz R$ 10.000,00, abaixo do limite, portanto a multa financeira da hipótese é R$ 10.000,00.

Exemplo hipotético. Base e exigibilidade dependem do contrato e dos atos aplicáveis.

Conferir a unidade do percentual e o teto

Uma taxa por dia exige base e dias demonstrados; não pode ser tratada como percentual único nem aplicada ao contrato inteiro sem fundamento. A hipótese abaixo é diferente de multa fixa.

  • Identifique cláusula, ato de aplicação, base, início e fim da contagem.
  • Confronte entregas, dias excluídos e teto reconhecido para o evento.

Exemplo hipotético de conferência

Os valores e critérios deste exemplo são fictícios e dependem das premissas descritas. Não representam dados de cliente ou resultado de processo.

ControleApuração
Base delimitada na hipóteseR$ 200.000,00
Taxa diária fictícia0,2% ao dia
Dias considerados50 dias, após as exclusões documentadas
Cálculo antes do teto200.000 × 0,2% × 50 = R$ 20.000,00
Teto expressamente adotado no cenárioR$ 15.000,00
Resultado limitadoMenor entre R$ 20 mil e R$ 15 mil: R$ 15 mil
No celular, deslize a tabela lateralmente para consultar as duas colunas.

Aplicar 0,2% uma única vez produziria R$ 400 e responderia a outra fórmula. O número de dias precisa respeitar o marco e a convenção definidos, sem incluir automaticamente períodos suspensos ou já excluídos.

Percentual, base e teto do exemplo não são limites legais. Exigibilidade, validade do ato e regime da contratação pública exigem exame próprio; a perícia reproduz a premissa delimitada.

Para aprofundar: Perícia em contratos administrativos; Rastreabilidade do ressarcimento.

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99%Homologação judicial · 2025

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