A perícia contábil de multa em contrato público deve reproduzir a base e o período definidos no instrumento e nos atos administrativos. O valor global do contrato não deve ser usado automaticamente como base.
Base e limite
O perito contábil deve identificar evento, valor de referência, percentual e teto. O assistente técnico contábil deve manter a conclusão jurídica sobre validade fora do cálculo.
Exemplo
Na hipótese fictícia, a base alcançada é R$ 200.000,00 e a multa corresponde a 5%, limitada a R$ 15.000,00. O cálculo produz R$ 10.000,00, abaixo do limite, portanto a multa financeira da hipótese é R$ 10.000,00.
Exemplo hipotético. Base e exigibilidade dependem do contrato e dos atos aplicáveis.