A perícia contábil de multa em contrato público deve reproduzir a base e o período definidos no instrumento e nos atos administrativos. O valor global do contrato não deve ser usado automaticamente como base.
Base e limite
O perito contábil deve identificar evento, valor de referência, percentual e teto. O assistente técnico contábil deve manter a conclusão jurídica sobre validade fora do cálculo.
Exemplo
Na hipótese fictícia, a base alcançada é R$ 200.000,00 e a multa corresponde a 5%, limitada a R$ 15.000,00. O cálculo produz R$ 10.000,00, abaixo do limite, portanto a multa financeira da hipótese é R$ 10.000,00.
Exemplo hipotético. Base e exigibilidade dependem do contrato e dos atos aplicáveis.
Conferir a unidade do percentual e o teto
Uma taxa por dia exige base e dias demonstrados; não pode ser tratada como percentual único nem aplicada ao contrato inteiro sem fundamento. A hipótese abaixo é diferente de multa fixa.
- Identifique cláusula, ato de aplicação, base, início e fim da contagem.
- Confronte entregas, dias excluídos e teto reconhecido para o evento.
Exemplo hipotético de conferência
Os valores e critérios deste exemplo são fictícios e dependem das premissas descritas. Não representam dados de cliente ou resultado de processo.
| Controle | Apuração |
|---|---|
| Base delimitada na hipótese | R$ 200.000,00 |
| Taxa diária fictícia | 0,2% ao dia |
| Dias considerados | 50 dias, após as exclusões documentadas |
| Cálculo antes do teto | 200.000 × 0,2% × 50 = R$ 20.000,00 |
| Teto expressamente adotado no cenário | R$ 15.000,00 |
| Resultado limitado | Menor entre R$ 20 mil e R$ 15 mil: R$ 15 mil |
Aplicar 0,2% uma única vez produziria R$ 400 e responderia a outra fórmula. O número de dias precisa respeitar o marco e a convenção definidos, sem incluir automaticamente períodos suspensos ou já excluídos.
Percentual, base e teto do exemplo não são limites legais. Exigibilidade, validade do ato e regime da contratação pública exigem exame próprio; a perícia reproduz a premissa delimitada.
Para aprofundar: Perícia em contratos administrativos; Rastreabilidade do ressarcimento.





