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Contrato administrativo: como conferir execução, medição e pagamento

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Trajetória desde 1990

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A apuração de possível fraude contratual deve ligar o pagamento à entrega efetiva. Nota fiscal, medição e transferência bancária são documentos diferentes e precisam ser confrontados, não tratados como confirmações independentes da mesma prestação.

Como organizar a conferência

Selecione itens e períodos, reúna contrato, aditivos, medições e registros de recebimento. Refaça quantidade vezes preço segundo a regra vigente e identifique glosas, retenções e ajustes. Verifique se a evidência física ou documental sustenta a medição. Diferenças devem ser discutidas com seus responsáveis e classificadas, pois erro, atraso e execução incompleta não têm automaticamente o mesmo significado jurídico.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: uma medição cobra 120 unidades a R$ 500, total de R$ 60.000. Os registros disponíveis comprovam 100 unidades, equivalentes a R$ 50.000. A diferença de R$ 10.000 exige esclarecimento sobre as 20 unidades, sem ser considerada fraude apenas pela divergência.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
Regra contratualItem, preço e aditivos válidos
ExecuçãoQuantidade e recebimento comprovados
FinanceiroMedição, glosa e pagamento conciliados

O relatório deve expor o teste, a resposta obtida e o efeito financeiro comprovado. A conclusão sobre a conduta depende do conjunto de evidências e do enquadramento aplicável.

Referência: Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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+ de 36 anosde história
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