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Garantia legal e contratual: como organizar a cronologia do defeito

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A garantia contratual complementa a legal e precisa ser examinada com seu termo. A análise de prazo também deve distinguir vício aparente, vício oculto e eventual dano por fato do produto ou serviço.

Como organizar a conferência

Reúna nota de compra, entrega, termo de garantia, ordens de serviço e reclamações. O art. 50 trata da garantia contratual e o art. 26 disciplina prazos relativos a vícios. Identifique quando o problema se tornou evidente, quando foi comunicado e a resposta do fornecedor. Não use somente a data da emissão da nota se a entrega ou a manifestação do vício ocorreu depois.

Exemplo de análise

Exemplo hipotético: a nota foi emitida no dia 2, o produto entregue no dia 8 e o problema documentado meses depois. A cronologia preserva os marcos e o conteúdo da garantia. A qualificação do vício e o prazo aplicável exigem análise própria, sem conclusão automática pelo intervalo desde a compra.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
FornecimentoCompra e entrega efetiva
GarantiaTermo, cobertura e condições
ProblemaManifestação, reclamação e resposta

O relatório deve fornecer os documentos e datas necessários ao enquadramento. Garantia comercial expirada não resolve isoladamente toda pretensão relacionada ao produto.

Referência: Código de Defesa do Consumidor, arts. 24, 26 e 50. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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99%Homologação judicial · 2025

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