Uma pendência exibida no portal não explica, sozinha, se impede a emissão da certidão solicitada. A conferência precisa identificar o alcance da certidão, os débitos relacionados e a situação de exigibilidade de cada crédito na data da consulta.
Como organizar a conferência
Separe os registros por ente, inscrição, tributo, período e vencimento. Confronte pagamentos com sua efetiva apropriação e anexe os documentos de suspensão ou cobrança judicial quando pertinentes. O art. 205 trata da certidão negativa; o art. 206 contempla certidão com os mesmos efeitos em hipóteses específicas, como créditos não vencidos ou com exigibilidade suspensa. Uma garantia oferecida não deve ser classificada automaticamente como suficiente: verifique sua situação processual e o enquadramento exigido. Registre também a abrangência e a validade do documento emitido.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: o extrato apresenta R$ 18.000, sendo R$ 10.000 pagos mas ainda não baixados e R$ 8.000 com suspensão documentada. A conciliação mantém as duas ocorrências separadas. O total de R$ 18.000 não pode ser apresentado como dívida extinta; a primeira exige apropriação e a segunda preserva o crédito em situação distinta.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Extrato fiscal | Inscrição, período e composição do saldo |
| Comprovantes e decisões | Pagamento, apropriação e exigibilidade |
| Certidão solicitada | Ente, abrangência e data de referência |
A memória deve indicar a providência necessária para cada pendência e a prova correspondente. A emissão da certidão depende da situação reconhecida pela administração e das regras aplicáveis, sem equivaler a uma auditoria geral de todos os tributos da empresa.
Referência: Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206. Texto oficial consultado em 14/09/2026. Para conferir este recorte, consulte também a edição da Câmara dos Deputados do CTN, arts. 205 e 206. Use o quadro de saldos, pagamentos e garantias em PDF para confrontar pendências, atos e abrangência da certidão.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil tributária da Costa Nova.






